Com a maior bancada de delegados entre as entidades, a Abraço (Associação Brasileira de Rádio Comunitária) fez hoje um balanço altamente positivo dos resultados dos Grupos de Trabalhos da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que acontece até amanhã, em Brasília.

Segundo o coordenador, José Sotter, a entidade trouxe mais de 100 credenciados ao evento. E esse número só não foi maior porque alguns delegados eleitos ficaram impedidos de vir por problemas de locomoção. Sotter disse que as propostas das rádios comunitárias foram aprovadas com mais de 80% dos votos, o que garante a inclusão delas no relatório final do evento, sem necessidade de apreciação pela plenária da Confecom. Além disso, afirmou que foram celebrados acordos com o Executivo e o Legislativo, para dar andamento às proposições aprovadas.

Entre as propostas estão o fim da cobrança do Ecad; aumento de canais, passando!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } --> para três por estado; a possibilidade de veicular publicidade pública; a instituição de um fundo de desenvolvimento; a criação de uma subsecretaria de rádio comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações, com conselho de acompanhamento de processos.

Foram aprovadas também a recomendação para recriação de representações estaduais do Minicom, para facilitar as autorizações; a disponibilização de aviso permanente de habilitação, priorizando as localidades que ainda não têm rádios comunitárias; e a simplificação dos procedimentos de outorgas, com prazo de seis meses para autorização pelo Minicom, quando já houver a habilitação documental do pretendente.

"Caso o ministério não cumpra esse prazo, a proposta prevê que o processo siga para a Presidência da República, que liberará uma licença provisória”, disse Sotter. Ele contou que essa proposta foi apresentada por delegados da Abra (Associação Brasileira de Televisão), mas que atende aos anseios do setor.

Ainda foram aprovadas outras proposições importantes, como a possibilidade de financiamento público para digitalização das rádios comunitárias; a permissão para formação de redes entre emissoras da mesma classificação; descriminalização das rádios e anistia para aquelas que entraram em funcionamento antes de obter a autorização.

Lúcia Berbert – Tele.Síntese
18.12.2009
A juíza da 32ª Zona, Luciana Rodrigues Lima, multou individualmente, por propaganda eleitoral antecipada, a candidata a prefeita de Nova Olinda, Maria do Carmo Silva (PSDB), o vice Idácio Souto (PMDB) e a Rádio Comunitária Gravatá FM em R$ 21.282, totalizando R$ 63,8 mil. Os multados decidiram recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral. As eleições suplementares para prefeito seriam realizadas dia 13, e o guia eleitoral foi iniciado na última sexta-feira, estendendo-se até o dia 10 do corrente mês.

A magistrada acatou a representação da coligação ‘A Vontade do Povo’, encabeçada pelo prefeitável João Raimundo Neto (DEM). Ele denunciou que, no dia 31 de outubro deste ano, Maria do Carmo e Idácio concederam entrevista na emissora de rádio, "onde falaram de matéria sobre matéria eleitoral atinente à postulação eleitoral, o que caracteriza propaganda eleitoral antecipada". Acompanham a representação um CD e a degravação do mesmo.

Na sentença, a juíza sustenta que o programa radiofônico fala "claramente do trabalho dos candidatos, das melhorias que serão realizadas em Nova Olinda por atuação dos candidatos e solicitando apoio do povo à candidatura dos mesmos, na mensagem subliminar de buscar mudanças".

Acrescenta Luciana Rodrigues que a "candidata conclama o povo a unir-se aos mesmos visando a trazer mudanças para o Município, fazendo o candidato Idácio Souto Alves menção a diversas melhorias que serão e já estão sendo feitas ao município, em manifesta expressão de programação de campanha".

Observa-se igualmente, assinala a magistrada, que o programa foi desenvolvido sob a forma de entrevista, "em que o radialista indaga a candidata sobre as mudanças para Nova Olinda, relatando que o povo deposita confiança nos representados, havendo participação evidente da Rádio Gravatá FM na propaganda extemporânea".

Matéria editada.
Fonte: Edney Lisboa


A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) começa nesta segunda-feira com a discussão de políticas de comunicação, mídia e direitos e deveres da cidadania. Sob o tema Comunicação: Meios para a Construção de Direitos e de Cidadania na Era Digital, o evento promove painéis para subsidiar os debates dos 15 grupos de trabalho que serão formados.

As conferências estaduais aconteceram em outubro e novembro, e resultaram em um caderno com 6.101 propostas na área, que pautarão o trabalhos de mais de 1,6 mil delegados de todos os Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Presidência da República, as conferências nacionais são referências para a elaboração de políticas públicas. Nos últimos seis anos, foram realizadas 63 conferências nacionais, com a participação de 4 milhões de pessoas.

A abertura acontece às 19h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com homenagem ao jornalista gaúcho Daniel Herz, fundador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que morreu em 2006. Os trabalhos serão abertos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a participação dos ministros das Comunicações, Hélio Costa, e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, além de parlamentares, representantes de movimentos sociais e de organizações empresariais

Fonte: Terra Brasil

Entrevista:
João Paulo Malerba, representante da Amarc Brasil e do CRIAR BRASIL fala sobre as expectativas da Conferência Nacional de Comunicação que começa hoje em Brasília.


Clik no nosso Pod cast para ver a entrevista conpleta.Fonte: Radiotube
A implantação da rádio digital deve ser uma das prioridades do setor em 2010, segundo Edilberto de Paula Ribeiro, presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP). "Existe uma competitividade mercadológica que é normal em qualquer segmento, mas todos estão unidos em prol de um único objetivo: a valorização do setor", avaliou Ribeiro, no 16º Congresso da Radiodifusão do Estado de São Paulo, que termina hoje, em São Paulo.

O objetivo do encontro, segundo Ribeiro, é "montar um setor de comunicações forte e adequado ao crescimento que esperamos que o País venha a ter".
A Polícia Civil fechou no dia 7 a Rádio Dinamite FM, que funcionava na frequência 99,7, em São Paulo. A rádio pirata é acusada de fazer apologia ao crime e divulgar funks proibidos e bailes na região metropolitana. De acordo com o delegado Oswaldo Nico Gonçalves, do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), a polícia quer saber se a rádio tem alguma ligação com integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A polícia investigava a rádio havia uma semana. Com o apoio de técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os policiais do Garra localizaram ontem a antena retransmissora da rádio no meio da Serra da Cantareira, em Mairiporã, na Grande São Paulo. O equipamento ficava no meio da mata. Ali não foi detido ninguém.

Um outro grupo de investigadores foi até uma casa na Vila Brasilândia, na zona norte de São Paulo, onde apreendeu os equipamentos que seriam usados no estúdio da rádio. O dono do imóvel em que esse material era guardado foi detido pelos policiais. Trata-se de um músico. Ele disse que recebia R$ 250 por semana para guardar o equipamento e negou qualquer relação com a rádio.

"Eles transmitiam os chamados funks proibidões e divulgavam bailes clandestinos. Faziam apologia do crime e de criminosos. O transmissor dessa rádio pirata era muito forte", afirmou o delegado Gonçalves. Desde 2005, a Polícia Civil tem conhecimento de músicas feitas em apologia ao PCC e ao crime em geral.

Fonte:Abert


O Radialista Cleber Vieira (foto abaixo), da Rádio Caraíbas, que se diz ameaçado pelo delegado, esta divulgando a seguinte nota a imprensa baiana: " Ficamos surpresos com a atitude espalhafatosa do delegado Felipe Neri coordenador da 19º CORPIN, pessoa que até pouco tempo era um freqüentador assíduo de minha residência, quando buscava nosso apoio através do Sindicato dos Radialistas para alcançar o almejado cargo de coordenador. Mediante tantas insistências tais ofícios de apoio foram enviados ao governador do estado, secretário de Segurança Pública e delegado chefe. Depois de conquistados os objetivos a amizade (suposta), foi descartada como papel higiênico. Ao perceber não originalidade na amizade que até então considerava verdadeira, fizemos um recuo não comparecendo mais as BLITZ, uma vez que não disponho de seguro de vida para tais riscos.

Sempre admirador dos elogios, bastou um critica para uma reação espalhafatosa como reclamação junto à direção da Rádio Caraíba, quase dez delegados e agentes compareceram aos estúdios da emissora, sexta-feira dia 04, para a leitura de uma nota de repudio contra nossa pessoa lida pelo delegado titular Guerra. Talvez decepcionado com o fracasso da operação Natal Sem Drogas, uma operação manjada que ocorre quase sempre no mesmo periódo e os traficantes provavelmente já saibam quando vão acontecer as cinematrográficas operações que tem ampla cobertura da imprensa. O que falamos: "a policia Civil de Senhor do Bonfim, precisa variar um pouco o repertório das operações, uma vez que sabemos que no município existem outras facções além do ARACÚAS".

Clik aqui para ler toda ▼


Fonte:www.bahiaja.com.br
Mesmo depois de um ano das novas regras para os chamados "call centers", as empresas de telefonia ainda resistem em cumprir a lei e, por isso, estão sendo instaurados sete processos administrativos contra companhias telefônicas, informou nesta sexta-feira (3) a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. As empresas são: Claro, Oi/Brasil Telecom, Vivo, Tim, Nextel, Embratel e GVT.


Novas regras

Pelas novas regras, as opções para cancelamento, reclamações e contato com um operador devem estar no primeiro atendimento. Pedidos de cancelamento podem ser feitos na hora e a transferência de ligações devem acontecer em até um minuto, sendo que o próximo atendente não pode solicitar as mesmas informações. Os serviços financeiros devem ser feitos em 45 segundos. E o protocolo com o registro do atendimento deve ser dado no início da ligação. Além disso, o consumidor também tem direito a ouvir a gravação, caso solicite.

Telefonia lidera reclamações

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) mostra que, do início de dezembro de 2008 até 30 de novembro deste ano, ou seja, durante o primeiro ano de vigência da nova legislação, 29,6% das reclamações de consumidores contra os "call centers" referem-se a empresas de telefonia celular, enquanto 24,2% são relativas às companhias de telefonia fixa. Em terceiro lugar, figuram as reclamações contra as centrais de atendimento dos cartões de crédito (20%), seguidas pelo bancos (9,28%) e pelas TV´s por assinatura (4,79%).

Leia mais:G1
As operadoras de telefonia celular apresentaram ontem à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) os investimentos e ações que estão sendo feitas para reforçar suas redes de tecnologia de terceira geração (3G) para as vendas do fim do ano.

De acordo com o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, a agência só vai autorizar o lançamento de novos planos e a venda de serviços 3G no Natal se ficar comprovado que cada operadora tem capacidade para atender a demanda contratada no período.

"Atentamos para que [as teles] não soltem planos mirabolantes [de modo] que a rede não possa suportar o tráfego. A Anatel pode não autorizar a venda de pacotes no final do ano", completou.

As empresas discutiram ainda a possibilidade de utilizar uma mesma rede para levar tecnologia 3G a diversos municípios.

Segundo Valente, o uso compartilhado das redes e estruturas diminuiria a necessidade de investimento por parte das empresas e poderia fazer com que ao tecnologia 3G esteja disponível em todo o país até 2013, pelo menos dois anos antes do que a data oficial estabelecida pela agência.

Fonte:Folha de São Paulo


O locutor do SBT, Luiz Lombardi Netto, de 69 anos, dono da misteriosa voz que acompanhou o apresentador Silvio Santos por mais de 40 anos, morreu na manhã de hoje em sua casa em Santo André, no ABC paulista.

Ainda não há informações sobre a causa da morte. Seu irmão, Reinaldo, informou que ele foi encontrado morto pela mulher, Eni, que foi acordá-lo para ir trabalhar. Também segundo ele, Lombardi não tinha problemas de saúde.

Lombardi começou sua carreira na década de 60, quando sonhava em ser locutor de futebol, mas acabou indo para a televisão após conhecer Silvio Santos, de quem nunca mais se separou profissionalmente. Seu rosto sempre foi mantido em sigilo, a pedido do apresentador.

Grande ícone da televisão brasileira,seu corpo deve ser velado na câmera municipal de Santo André.
Fica aqui nossos cinceros votos de consolação aos familiares e adeptos desse grande locutor,se não o maior locutor do brasil.



Afinal de contas ele era um radiofusor...
Um fato estranho me chamou atenção, poucos dias atrás estava ouvindo um programa informativo da radio local (cipó - BA), aonde o apresentador do programa anunciava "Projeto de lei quer aumentar a duração das outorgas de radio comunitárias”.

Bem, como informado e informador, fui buscar mais informações sobre o assunto. Entrei em contato com Câmera dos deputados sobre o número de protocolo: A3F8101984367. No dia 24 recebi a resposta sobre o assunto, veja abaixo um trecho da resposta da Câmera dos deputados:
Resposta:
Horlaney,

Agradecemos seu contato com o Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados.

Em atenção ao solicitado informamos que não encontramos em nossas bases de dados nenhuma proposição tratando do aumento do prazo de outorga para rádios comunitárias.


Atenciosamente,
*************************************************************
Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação - Corpi

Centro de Documentação e Informação – Cedi
Câmara dos Deputados – Anexo II
Praça dos Três Poderes – Brasília – DF
70160-900
Tel.: 0-XX-61- 3216-5777; fax: 3216-5757




informa.cedi@camara.gov.br

A previsão do tempo, hoje com 98% de acerto, pode ter a margem de eficiência reduzida a menos da metade - em torno de 45% - a partir de dezembro. Isso porque o principal satélite responsável por monitorar as condições climáticas na América do Sul vai ser desativado.

O Goes 10 pertence aos Estados Unidos, que o consideram lixo espacial e vão derrubá-lo por considerá-lo obsoleto e caro: custa mais de US$ 10 milhões por ano em manutenção e equipe. O aparelho está virado para a América do Sul há dois anos por acordo internacional.

O coordenador do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Luis Augusto Machado, diz que diversas áreas vão ser prejudicadas: as enchentes de Santa Catarina ou uma grande queimada na Amazônia, por exemplo, poderão passar despercebidas.

O meteorologista do Instituto Somar Marcel Rocco diz que a alternativa imediata será usar outro satélite, o Goes 12, que também pertence aos Estados Unidos e está igualmente sucateado.

Segundo uma fonte do governo, o Brasil foi avisado da derrubada do satélite há cinco meses, mas manteve o assunto em sigilo e não adotou nenhuma providência.

O ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, foi a Washington (Estados Unidos) na última sexta-feira em busca de um acordo.

Os Estados Unidos disseram que um posicionamento do satélite Goes 12 direcionado para a América do Sul só será possível em maio - até lá, serão quase 6 meses sem previsão do tempo precisa.

Fonte:Eband
O delegado da policia federal, Armando coelho neto em entrevista, fala sobre o trabalho da policia federal e da anatel de fechar rádios comunitárias e ilegais.
Ele afirma que esse tipo de operação é o trabalho mais “Besta” que existe.

Defende que esse trabalho e vergonhoso, e que o governo criou a lei 9.612 de 1998 e fechou as secretarias do MC dificultando os processos de outorgas das rádios comunitárias e que essa lei não é para todos.

Na entrevista ele fala sobre o monopólio da comunicação e da informação,e afirma que as notícias que rolam o Brasil são produzidas por meia dúzia de pessoas.O delegado diz ainda,que o governo criou uma lei e automaticamente definiu os excluídos.

Vale a pena conferir o vídeo abaixo.!




Veja o exato momento em que a radio Livre "Filha da muda" é fechada pela anatel e pela federal.


Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17/11/2009 a penalização de mais três emissoras comunitária pelo Ministério das Comunicações.
DESPACHO Nº. 508
Data: D.O.U.: Nº. Processo:
26/06/2009 17/11/2009 5300005740706
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE SALGADINHO PB
Localidade: Serviço: Finalidade:
SALGADINHO - PB RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 18.2.9 E 19.3 DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2004 E ARTIGO 21, INCISO IV DA LEI Nº 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DO DECRETO Nº 2.615/98.

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PORTARIA Nº. 409

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
26/08/2009 17/11/2009 5300006753706
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO E RADIO FM COMUNITARIA TROPICAL
Localidade: Serviço: Finalidade:
VOTORANTIM - SP RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: APLICAR À EMISSORA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.514,52, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2, 17.2 E 18.2.9 DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2004 E ARTIGOS 38, INCISO II E 40, INCISO XXII DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E ARTIGO 21, INCISO IV DA LEI Nº 9.612/98.

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PORTARIA Nº. 408

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
26/08/2009 17/11/2009 5300008933706
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO E RADIO FM COMUNITARIA TROPICAL
Localidade: Serviço: Finalidade:
VOTORANTIM - SP RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: APLICAR À EMISSORA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.277,89, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2, 17.2, 18.2.9 E 18.3.1 DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2004 E ARTIGOS 38, INCISO II E 40, INCISOS III E XXII DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E ARTIGO 21, INCISO IV DA LEI Nº 9.612/98.

Fonte: Diário oficial da união
Foi inaugurada hoje a nova emissora de rádio de Santa Cruz do Capibaribe. Com a frequência 88,9 MHz, a IGM chega para disputar espaço com a Rádio Comunitária Comunidade FM e Rádio Comunitária Santa Cruz FM. Funcionando no bairro Bela Vita a emissora será dirigida por Isac Moura.

Rádio Comunitária, o que é e como funciona?

O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora. Podem explorar esse serviço somente associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço. As estações de rádio comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem qualquer tipo de censura, e devem ser abertas à expressão de todos os habitantes da região atendida.

Fonte: Blog do Melqui
As autorizações para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária poderão ficar restritas a associações ou fundações que estejam em atuação há pelo menos dois anos. Esse é o teor do projeto (PLS 260/09) aprovado nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria segue para a Câmara, caso não haja recurso para análise em Plenário.

O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98) e pretende evitar a utilização da concessão pública de forma inadequada por entidades "a serviço de causas que não se coadunam com os fins para os quais a radiodifusão comunitária foi criada", justificou.

Ele afirmou que a alteração na lei pretende evitar o aproveitamento econômico das rádios. Conforme explicou, em alguns casos, há desvio de função e a rádio, que deveria servir a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e para a integração dos membros da comunidade atendida, acaba exercendo atividades comerciais, "levando publicidade e não informação" a essas comunidades.

- As rádios comunitárias estão invadindo o setor da comunicação privada, comercial. É preciso que fique bem definida a importância da radio comunitária e seu espectro de atuação - argumentou o parlamentar.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acatou emenda do senador Gerson Camata (PMDB-ES) pedindo a modificação da lei para excluir a expressão "preferências sexuais" entre os princípios de não discriminação que as rádios comunitárias devem atender. Tais princípios incluem a não discriminação de raça, sexo, religião, convicção político-ideologica e condição social. Ao sugerir a mudança, Camata argumentou que a manutenção da expressão poderia facilitar a atuação de pedófilos, por exemplo.

Fonte: Observatorio
O Projeto de Lei 524/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que permite a veiculação de propaganda e publicidade comerciais pelas rádios comunitárias, deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 3 de novembro.

De acordo com o texto, esse serviço só poderá abranger a área da comunidade atendida pela rádio, e pelo tempo máximo de 10 minutos diários.

O projeto tem parecer favoravel do relator, senador Aloizio Mercadante, que considera que a lei regulamentadora das rádios comunitárias limitou em demasia a possibilidade de autofinanciamento desse serviço. Mercadante considera meritória a proposição, pois garante fonte de receita para a operação e manutenção das emissoras, e também abre espaço para pequenos comerciantes das comunidades fazerem seus anúncios locais, visto que de outra forma não teriam condições de fazê-los.

Fonte: Blog do lobo
Comunicação a favor da Justiça


O juiz Edinaldo Muniz, titular da Vara Criminal de Plácido de Castro (AC), enviou, na sexta-feira (30), uma mensagem de celular para expedir um alvará de soltura. A medida beneficiou um devedor que tinha quitado um débito de pensão alimentícia. O SMS foi recebido por um funcionário do cartório da cidade, que encaminhou a decisão para os policiais da carceragem.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Acre, o magistrado estava em Rio Branco quando foi informado da quitação da dívida estipulada em um processo na cidade.

O réu estava preso desde 27 de outubro por não pagar cerca de R$ 600 de pensão. Após saber da quitação, o magistrado, que estava sem computador e fax, resolveu usar o aparelho celular para permitir a libertação do preso.

Veja um trecho da mensagem do juiz:

"Sentença: (...) Pago o débito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2009, às 14h24. Edinaldo Muniz dos Santos, Juiz de Direito."

Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça do Acre, para se certificar que a sentença seria cumprida, o juiz ligou antes para os funcionários do cartório e avisou que enviaria a mensagem com a decisão pelo celular.

"Trata-se de um procedimento simples, que feito com segurança, agiliza o fim do processo. No caso em questão, o executado obteve sua imediata soltura, de modo simples e sem burocracia. Esta talvez seja uma das primeiras experiências de utilização do recurso na Justiça brasileira", disse o magistrado, em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre.

Leia: G1
Matéria do dia:Dentro da 4 Semana de Democratização da Midia, o Coletivo Levante Sua Voz realizou o "lacre" na Anatel, lembrando a atuação da Agência sobre as rádios comunitárias em todo o Brasil e questionando a política nacional de comunicação.

Texto do Panfleto distribuído durante o ato:

"Supostamente a queda do AI-5 acabou com a censura no Brasil. Entretanto, esta sensação de liberdade é falsa. Oito famílias controlam os veículos de comunicação do país. Isto significa que estas oito famílias decidem o que você ouve no rádio, vê na televisão e lê nos jornais.

A reivindicação por democracia na mídia é tão atual quanto necessária. Por esta razão os movimentos sociais de todo país se organizam para exigir o direito à comunicação. É a Semana Nacional pela Democratização da Mídia.

As rádios comunitárias são um meio de expressão de setores organizados da sociedade. A ação da Anatel tem sido de censura a estas iniciativas."
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) lacrou o rádio de algumas equipes da Pick-up Racing e da Copa Vicar nesta sexta-feira (23), no autódromo de Curitiba, que recebe a nona etapa da Stock Car neste final de semana. A fiscalização da Anatel, na verdade, acontece frequentemente em eventos da categoria. Praticamente em todas as etapas. Os fiscais verificaram as licenças de uso das frequências dos rádios. As equipes que sofreram as lacrações não possuíam a documentação exigida pelo órgão federal.

Luis Grizotti, responsável pela assessoria da parte de rádio e comunicação das equipes da Stock Car, confirmou que os rádios de times da Pick-up e da Vicar foram realmente lacrados. Grizotti, no entanto, se recusou a revelar os nomes das equipes que passaram pela fiscalização.

"Sim, isso está acontecendo", ratificou Luis, sobre a ação da Anatel, ao Grande Prêmio. "Porém, os fiscais entenderam que algumas das equipes não tiveram tempo de fazer o licenciamento. Já alguns times novos, a Anatel compreendeu que não conheciam a legislação sobre o uso do rádio em eventos de grande porte. Então, os fiscais fizeram as lacrações, mas as equipes terão o direito de se defender. Isso é feito para evitar um processo administrativo, porque é uma coisa que demora para resolver", explicou.

De acordo com André Benites, que é membro da Vicar — empresa que promove e organiza a Stock ― e responsável pelo atendimento de equipes e pilotos, a visita do órgão federal é algo padrão e que a licença é obtida em Brasília.

"É uma coisa bem comum. A Anatel faz isso o ano inteiro. Se você passar em todas as equipes, vai ver que todas têm a licença, que é obtida em Brasília, para autorizar o uso de certas freqüências. Então, a Anatel chega aqui com as licenças das equipes e vai verificando uma a uma. Eles fazem isso em todas as etapas", explicou Benites ao Grande Prêmio.

Fonte:IG esporte
Oprimir é mais fácil do que legalizar!


Em matéria publicada no Observatório,no dia10.04.2009 , o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, consultado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a absoluta maioria dos equipamentos apresentados na operação da Anatel e da Prefeitura de São Paulo não poderia ser inutilizada. Ao contrário da apreensão de drogas, por exemplo, os transmissores, antenas, computadores, mesas de som e CDs não são produtos proibidos pela lei, não sendo, portanto, passíveis de destruição. Ao serem adquiridos no mercado interno de forma lícita, são propriedade permanente daqueles que o compraram, mesmo que sejam considerados pela Justiça provas materiais de um crime.

“Mesmo um revólver, se estiver registrado no nome de alguém, deve ser devolvido pela Justiça após o término de um processo, independentemente se a pessoa foi condenada ou não, porque o bem não é ilícito. Se o processo terminou e ninguém requereu os bens, a União não se torna proprietária automaticamente. Teria que devolvê-los. Portanto, se a Anatel destruiu esses equipamentos, o fez ilegalmente e terá que indenizar essas pessoas. Mesmo se havia ordem judicial para isso, ela era abusiva e ilegal. Todos os proprietários devem entrar com ação de perdas e danos, porque o juiz mandou destruir algo que é seu, de sua propriedade”, afirma Silveira.

Opinião:
Com que base legal a Anatel apreende equipamentos que não precisam de autorização para seu funcionamento?
É o caso de: mesa de som, microfones, pedestais, tocas Cds. Computador, canetas, borrachas... E por ai vai..!

Já em ralação a equipamentos radiofônicos como: transmissor, antenas e cabos de rf não homologados pela agência, ai sim, a Anatel tem todo direito de fiscalizar e impedir o funcionamento do mesmo.
Há casos que mesmo com equipamentos homologados a agência lacra e levas os equipamentos. Como pode a Anatel apreender equipamentos homologados por ela mesma?
Um principio legal que deve ser levado em conta...!
O governo e o ministérios das comunicaçõis fizeram muito pouco para regulamentar tais emissoras, e fez muito para repreendê-las e reprimi-las.

Opa! é verdade e mais facil perseguir,reprimir e destruir,do que criar leis e ferramentas para regulamentar as referidas rádios,sem falar que agora sem ter o que fazer, a Anatel persegue e fecha pequenos provedores de internet sem SCM, que suam para pagar links caríssimo,e que muitas das vazes recorrem ao ADSL para continuar seu funcionamento e que acima de tudo trabalham de graça para o governo federal, participando da inclusão digital.

Segundo a lei de radiodifusão,a Anatel é um órgão regulamentador e não órgão repreensor.
Regulamentar o que?...
Reprimir, apreender e outras coisas anticonstitucionais não é regulamentar.
Sabe o que significa no geral a palavra "fiscalizar"? ... fiscalizar é garantir o fucionamento coretos das coisas.

Por que a Anatel não vai fiscalizar as irregularidades cometidas por emissora que se dizem legalizadas?...
As emissoras de TV educativas vinculadas ao poder executivo podem veicular propaganda institucional e apoio cultural, desde que não haja divulgação ou comercialização de produtos e serviços. Essas emissoras também podem veicular conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que contenham elementos instrutivos ou enfoques educativos-culturais.

O entendimento consta do parecer jurídico do Ministério das Comunicações, referendado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e que teve o aval do presidente da República. O documento responde a um questionamento levantado pela Fundação Padre Anchieta, que controla a TV Cultura, à AGU sobre o artigo 13 do Decreto-Lei 236/67.

Para a emissora educativa estatal, o artigo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, enquanto que para o Minicom, foi. A AGU não quis se manifestar sobre essa questão, entendendo que os esclarecimentos do ministério atendem as principais reivindicações da emissora.

Segundo o consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, autor do parecer aprovado, há muitos documentos legais sobre a questão, o que reforça a necessidade de consolidação das normas do setor. O parecer foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Lúcia Berbert)

Leia: Obsercatorio
Em nosso pod Cast ja se encontra o audio: "Hélio Costa proibi a ANATEL de fechar rádios sem um parecer "
O material foi produzido pela ARCOM Sul Fluminense, representante regional da ABRAÇO-RJ (antiga FARC-RJ), e seu conteúdo é um informe sobre a decisão do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de proibir a ANATEL de fechar rádios sem um parecer ou autorização do ministério.


Para ouvir Clik no banner "Pod cast".
Anistia para os comunicadores processados ou condenados por operarem rádios comunitárias sem outorga e a elevação da potência das emissoras comunitárias para até 250 watts, reivindicações recorrentes do setor, estão entre as proposta que a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) levará a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As resoluções foram tiradas na primeira Conferência Livre Nacional de Rádios Comunitárias, promovida pela entidade.

Também serão levadas pela Abraço à etapa nacional da Confecom, prevista para ocorrer entre os dias 14 e 17 de dezembro, sugestões de políticas públicas para o movimento como a criação da Subsecretaria de Mídia Comunitária, no Ministério das Comunicações; a instituição de um conselho democrático que acompanhe os trâmites para as autorizações de rádios comunitárias; o estabelecimento de normas para as fiscalizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e o aumento da altura da antena, respeitando as características territoriais de cada comunidade.

A entidade propõe ainda a criação de uma Lei Geral da Radiodifusão que destine um terço dos canais para cada um dos sistemas estatal, privado e público, onde se inserem as rádios comunitárias. “A Confecom será a oportunidade de abordarmos a questão da complementaridade dos sistemas, estabelecida pelo artigo 233 da Constituição brasileira definindo o papel de cada um deles”, observa José Luis do Nascimento Sóter, coordenador-geral da Abraço.

Para Sóter, a Conferência Livre coroou a mobilização dos radiodifusores comunitários pela realização da Confecom. “Trabalhamos para que a Conferência Nacional envolva mais segmentos da sociedade brasileira na discussão dos problemas da radiodifusão como um todo, especialmente das rádios comunitárias”, assinala o dirigente. A Conferência Livre Nacional de Rádios Comunitárias, que ocorreu em Brasília, no último domingo (11), reuniu radiodifusores comunitários de 15 estados.

Fonte: Abraço Centro-oeste
A Docas Investimento, holding do empresário Nelson Tanure, está desembolsando R$ 796,5 mil para evitar a falência da Intelig. O valor é devido ao escritório de advocacia Sérgio Bermudes, que pediu a falência da operadora em decorrência da dívida. Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Docas Investimento informa que está providenciando o depósito como forma de encerrar o pedido de falência.

O escritório de advocacia representou a Intelig e a JVCO, que hoje pertencem ao grupo Docas, em ação de indenização impetrada pela própria Docas. O processo envolvia ainda o Deutsche Bank e o UBS Securities, instituições credoras da Intelig. Como a ação de indenização foi considerada improcedente, a Docas teve de arcar com os honorários do escritório contratado pela Intelig. A recusa no pagamento levou Sérgio Bermudes a pedir a falência da Docas.

Em Abril deste ano, Tanure fechou a venda da Intelig para a TIM por meio de uma operação de troca de ações, mas o negócio ainda não foi concluído. A TIM aguarda que duas pendências sejam resolvidas: o refinanciamento da dívida da Intelig junto aos bancos credores e os problemas trabalhistas que bloqueiam as ações da operadora, usadas como garantia à divida trabalhista do Jornal Gazeta Mercantil, arrendado por Tanure até meados deste ano.

Fonte: Telecom online

Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz. A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões. O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo.

O valor indevido é cobrado de todos os consumidores regulares das concessionárias de energia elétrica. Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país -a maior parte são empresas privadas.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos cálculos, admite que o erro faz o consumidor pagar valores indevidos às concessionárias desde 2002, ano da publicação de uma portaria apontada como o foco do problema.

O valor pago a mais engorda a receita das distribuidoras, que desde então se apropriam do recurso. A Aneel condena a atitude. Afirma que o ato é "eticamente discutível", mas diz que não dispõe de nenhum mecanismo para exigir a devolução do dinheiro ou uma compensação para o consumidor.

Agora fica a dúvida:Quem devolverá as cobranças indevidas?;Será que vão devolver?;Quando?.
Já que se trata de conbrança indevida,pela lei do consumidor o valor deverá ser devolvido ao consumidor final.Fica a cargo dos clientes buscarem seus direitos junto aos orgãos de defesa do consumidor,e requererem os valores alsaltados.

Fonte: Ilumina
A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi adiada por decisão da Presidência da República. A etapa nacional será realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro, onze dias após a data prevista no decreto que convocou a conferência (1, 2 e 3 do mesmo mês). Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Ministério das Comunicações, a mudança será feita para "compatibilizar a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

Na quarta-feira, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, havia adiantado a informação do adiamento a membros da Comissão Organizadora Nacional (CON). Naquela oportunidade, a data sugerida era 7, 8 e 9 de dezembro. Bechara informou que a decisão foi tomada em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros responsáveis pela Confecom – Hélio Costa, das Comunicações, Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social, e Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência.

Ao relatar a reunião para os membros da CON, Bechara não explicou os motivos de tal mudança. Disse, apenas, que o presidente estava muito otimista, contente com a Confecom e que avaliava participar do evento.

Quando do corte nas verbas previstas para a realização da conferência, o governo já havia aventado a possibilidade de adiar a conferência. Depois, os impasses criados pelas representações empresariais dentro da CON atrasaram a edição do regimento interno e as organizações e movimentos sociais envolvidos no processo chegaram a propor uma revisão do calendário. A preocupação era o prazo curto para a realização das etapas locais e das conferências estaduais, que elegem os delegados da Confecom.

Em nota da assessoria do ministério, Marcelo Bechara afirma que, como foi o presidente quem convocou, ainda em abril, a conferência, somente ele pode abrir o evento.
O novo decreto de convocação da Confecom deve ser publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.

O presidente da associação brasileira de provedores de internet - Abranet -, Eduardo Parajo, está confiante de que o Plano Nacional de Banda Larga a ser lançado pelo governo federal irá estimular a oferta do backhaul para as pequenas empresas. "Não temos acesso ao backhaul que está sendo construído pelas incumbents", afirma Parajo.

Segundo ele, a Anatel só regulamento o preço da infraestrutura de dados de até 2 Mbps (a EILD), enquanto a maioria dos provedores já precisa contratar bandas de 100 mbps para atender os seus clientes. Conforme o executivo, as concessionárias não vendem a sua capacidade ou estabelecem preços proibitivos. "Somos obrigados a procurar as redes das operadoras concorrentes, mas os preços também são muito altos", afirma.

Parejo explica que então os provedores de internet acabam optando por construírem o seu próprio backbone, com tecnologias sem-fio. "Enquanto as operadoras tradicionais cobram mais de R$ 10 mil/mês por 100 Mbps, podemos comprar rádios sem-fio a R$ 3 mil/mês pelo cartão BNDES, que tem juros de apenas 1%", complementa. Para o presidente da Abranet, o melhor seria que as redes de dados instaladas fossem abertas para os demais prestadores de serviços.

Estão concentrados na Abranet os provedores de internet que também prestam o serviço de telecomunicações com as licenças de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia).

Fonte: Observatório
Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (1), no Senado, a exigência do diploma de curso superior para exercício do Jornalismo foi defendida por representantes da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, declarou que é preciso buscar uma solução para a "crise imensa" que atinge a categoria dos jornalistas, que possui mais de oitenta mil profissionais, sendo a maioria formando por universidades.

Sérgio Murilo salientou que a regulamentação da profissão, além de beneficiar a própria categoria, é um direito do cidadão, uma vez que a exigência da certificação garantiria que o profissional possui os requisitos para a o exercício do jornalismo. "A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão - argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália".

Ainda segundo ele, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, um dos principais argumentos utilizados na audiência que tornou inconstitucional graduação para exercício do Jornalismo. Murilo ressaltou que a alegação mistura o trabalho técnico exercido pelo jornalista e a livre expressão de opiniões, que são conceitos absolutamente antagônicos. A opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo, pois o mesmo trabalha com informação jornalística e, desse modo, deve distanciar-se de qualquer juízo de valor a respeito do tema abordado.

A observação do presidente da Fenaj foi endossada por Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). Ele salientou que, "por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve", o que contraria as informações passadas pela empresas ao Judiciário, que acabou por considerar o argumento ao decidir sobre a obrigatoriedade do diploma.

A audiência contou, ainda, com a presença de Raimundo Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), segundo informações da Agência Senado.

Britto observou que a Constituição, apesar de não citar diretamente a profissão de jornalista, trata da mesma em diversos momentos. Esse fato, segundo ele, derrubaria a argumentação de inconstitucionalidade. "Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo", afirmou.

Acontece nesse feriado, de 09 a 13 de outubro, o Encontro Intergaláctico de Rádios Livres, em Campinas-SP, na Rádio Muda. Desde 2003 inúmeras rádios livres vêm se encontrando para compartilhar e articular experiências: Qual o objetivo? Fomentar o rizoma de rádios livres, fomentar práticas libertárias e difundi-las mundo afora.

Os encontros são espaço para fortalecimento dos laços de solidariedade e aliança entre as rádios, que, dentre a diversidade de formas de se organizar e de objetivos, podem se relacionar a partir de uma unidade. É a unidade na diversidade.

O Brasil já viveu uma onda de rádios comunitárias quando então veio a lei de rádios comunitárias em 1996. Esta, longe de facilitar o surgimento e desenvolvimento de rádios locais, organizadas pela comunidade, em oposição às grandes (ou pequenas) rádios comerciais, e ao invés de consolidar o acesso popular à comunicação, criou os dispositivos legais para restringi-lo ainda mais. A fila de rádios comunitárias que aguardam suas solicitações serem aprovadas hoje é imensa e dura anos. O número de rádios fechadas violentamente pelo polícia só vêm aumentando.

Fonte: CMI brasil



1:Não seja inteligente,seja persistente.Aqueles que tem fé consegue alcançar seus objetivos.

2:Atenda bem seus clientes.Neguem gosta de ser mau tratado,pessoas gostam de companheirismo.

3:Construa amizades.Construir amizades não é sinônimo de puxar saco,procure estabelecer laços de amizades e confiabilidade.

4:Defenda sua enpresa ou sua profissão. Seja que nem um cachorro, quando ver sua casa sendo assaltada defende com unhas e dentes,não seja como o gato que quando ver sua casa sendo assaltada, é o primeiro a correr.

5:Nunca diga que está insatisfeito com o salário que ganha,sempre diga que pela sua competência você deveria ganhar mais.

6:Se lembre que “sorte” não existe no mercado de trabalho, o que existe são conjuntos de oportunidades, e muitas das vazes não estamos preparado para aproveitá-las.

7:Não veja repreensões com mal-olhos,pois elas nos ajuda a perceber aonde estamos errando,e conseqüentemente se tornamos eficaz.

8:Faça um marketing pessoal sua, marketing pessoal não é sinônimo de ser o melhor ou o mais bonito.Consiste em;apresenta-se bem,ter conhecimentos gerais,ser elegante,gentil,sincero,competente,e etc.

9:Atualize-se sempre,as coisas nunca ficam no mesmo ligar para sempre,busque inovar,fazer algo que neguem pensou ou não quis fazer.

10:Não se preocupe em ser melhor do que neguem,a competividade não significa necessariamente “brigar”,você deve ser considerado pelo o que o outro não faz e não pelo o que faz melhor.

O Senado da Argentina aprovou neste sábado(10), após quatorze horas de debates, a nova Lei de Imprensa proposta pelo Governo de Cristina Kirchner em uma queda-de-braço com a oposição e grandes empresas jornalísticas que veem afetados seus interesses.

A nova lei foi aprovada por 44 votos contra 24, na presença de 68 dos 72 membros do Senado. Os mais de 160 artigos da lei já contam com o sinal verde da Câmara dos Deputados, que voltaria a discutí-la no caso que os senadores mudem algum ponto.

O resultado dessa primeira votação despertou os aplausos de um grande número de manifestantes mobilizados em frente à sede do Parlamento por grupos políticos e sociais que apoiam o Governo.

O projeto consiste na diminuição de Tvs no país,sendo que Tvs abertas não poderam transmitir sinais via cabo, e as Tvs a cabo não poderam repetir seus sinais em Tvs abertas.Segundo projeto sô as TVs estatais poderam ter seus progamas transmitido em rede nacional.A presidente Cristina Kirchner diz que o projeto irá acabar com a monopolização da rede e da impresa.

A população se nanifestou contra o projeto, segundo eles a lei afeta e afronta a liberdade de impresa, e que o governo está seguindo os memsos passos do ditador Venezuelano Chavés.

O motivo que leva as rádios a terem que reduzir a sua potência no período noturno está na propagação dos sinais pela onda ionosférica ou espacial. Esta onda é chamada de ionosférica porque ela usa a ionosfera como meio de propagação.

Durante o dia a onda ionosférica, ou espacial, sofre uma acentuada absorção nas camadas mais baixas, camada D ou na parte inferior da camada E, de forma que este meio de propagação pode ser desprezado. Presume-se que a acentuada absorção observada durante o dia é devida a grande ionização das camadas inferiores combinadas com um leve abaixamento de toda região ionizada, de modo a penetrar em regiões de alta pressão atmosférica.

Durante a noite, no entanto, esta absorção é relativamente pequena e a propagação ionosferica deve ser considerada. No período noturno o limite inferior da ionosfera comporta-se como uma parede refletora para a onda ionosferica, ou espacial, fazendo com que a cobertura da emissora aumente consideravelmente em relação à cobertura que ela possui no período diurno.


Esta é a razão porque a emissora deve reduzir a potência no período noturno obedecendo à Tabela de Horário Para Alteração de Potencia, constante do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media e Onda Tropical (faixa de 120 metros).

Veja a tabela: aqui

Especialistas em radiodifusão divergiram nesta terça-feira (7), em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sobre a necessidade de se criar uma lei específica para instituir o serviço de televisão comunitária. Quatro profissionais do setor participaram de debate para instruir projeto de lei (PLS 483/08), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que institui o serviço de televisão comunitária no país.

Para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o projeto é desnecessário, pois o governo federal já está criando o Canal da Cidadania, que, entre outras funções, atenderá a programação da comunidade local, concedendo espaço para que as localidades possam veicular programas de interesse da sociedade.

- A ideia é fazer uma rede compartilhada que leve conteúdos a todas as localidades e comunidades com mais de 100 mil habitantes. Nesse modelo do Canal da Cidadania, todas as comunidades serão plenamente atendidas, razão pela qual esse projeto não é necessário - garantiu Marcelo Bechara.

Mas essa não é a opinião do coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter. Ao elogiar o projeto original de Casagrande, ele explicou que as TVs comunitárias são uma oportunidade para "o Brasil mostrar a cara do povo brasileiro", com pluralismo, gestão pública, participação direta do cidadão na emissora e ainda controle social, por meio de um conselho comunitário.

A vantagem do Canal da Cidadania, segundo explicou o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, é que a rede funcionará como uma multiprogramadora, que compartilhará infraestrutura e espaço para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos e prédios.

Mas essa não é a opinião do coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter. Ao elogiar o projeto original de Casagrande, ele explicou que as TVs comunitárias são uma oportunidade para "o Brasil mostrar a cara do povo brasileiro", com pluralismo, gestão pública, participação direta do cidadão na emissora e ainda controle social, por meio de um conselho comunitário.

Matéria editada: Fonte-Sulradio


Hoje faz 35 anos que o código de barras foi enventado e usado pela primeira vés.

Às 8:01 da manhã de 7 de outubro de 1974, um cliente do supermercado Marsh's em Troy, no estado norte-americano de Ohio, fez a primeira compra de um produto com código de barras. Era um pacote com 10 chicletes Wrigley's Juicy Fruit Gum. Isso deu início a uma nova era na venda varejista, acelerando os caixas e dando às companhias um método mais eficiente para o controle do estoque. Aquele pacote de chiclete ganhou seu lugar na história e está atualmente em exibição no Smithsonian Insititute's National Museum of American History (em inglês). Aquela compra histórica foi o ponto de partida para quase 30 anos de pesquisa e desenvolvimento. O primeiro sistema para codificação automática de produtos foi patenteado por Bernard Silver e Norman Woodland, ambos estudantes graduados pelo Drexel Institute of Technology (Instituto de Tecnologia Drexel), agora Drexel University (Universidade Drexel). Eles usaram um padrão de tinta que brilhava debaixo de luz ultravioleta. Esse sistema era caro demais e a tinta não era muito estável. O sistema usado hoje foi descoberto pela IBM, em 1973, e usa leitores criados pela NCR.

Em Portugal, o código de barras surgiu pela primeira vez em 1985. O código de país de origem para Portugal é "560" (lê-se no início do código). Já no Brasil, o código de barras teve início operacional implantado na década de 90.

ABRAÇO CENTRO OESTE convida a voçe para o evento 'PLENÁRIA DA ABRAÇO NACIONAL' .
Nos dias 9,10 e 11 de outubro, em Brasília, a ABRAÇO Nacional realizará o Seminário de Formação da Rede Abraço de Rádios Comunitárias e a Conferência Livre, para organizar as rádios comunitárias para a I Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM.

O Seminário tem por objetivo preparar os comunicadores populares, das rádios comunitárias, para participarem da Rede Abraço de Rádios Comunitárias. A Rede é um espaço de compartilhamento de programas entre as emissoras comunitárias. O Seminário abordará temas como: cultura livre, edição de áudio com software livre, transmissões pela web e automação de rádios comunitárias com software livre.

A Conferência Livre de Comunicação será no dia 11 de outubro, quando serão discutidas propostas das rádios comunitárias para serem levadas a CONFECOM. Entre os temas em debate está a digitalização do rádio, o financiamento público para as rádios comunitárias, produção e distribuição de conteúdos e a regulamentação do setor.

Horário: 9 outubro 2009 às 20:00 a 11 outubro 2009 às 19:00
Local: CONTAG - Brasília/DF
Organizado por: ABRAÇO CENTRO OESTE



A Rádio 950 FM, da cidade de Marília, interior de São Paulo, teve sua torre de transmissão invadida e incendiada na noite da última sexta-feira (2). Este é o segundo incidente envolvendo uma emissora da região. Há um mês, o estúdio da Rádio Diário FM foi invadido por quatro homens que tentaram destruir seus equipamentos à golpes de barras de ferro.

Segundo depoimento do caseiro que vigiava a propriedade em que se localiza a casa que abriga a torre e os equipamentos de transmissão da 950 FM, nenhuma movimentação foi detectada no local. No entanto, de acordo com a Polícia Militar, o incêndio foi doloso, uma vez que os criminosos deixaram no local o galão de gasolina, um isqueiro e uma bolsa.. Além disso, foi encontrado o alicate usado para arrebentar as correntes da sala de transmissão. A torre da 950 FM fica em uma área rural entre as divisas das cidades de Marília e Vera Cruz (421 km de São Paulo).

Apesar do ataque, a emissora permanece no ar. O caseiro conseguiu impedir que o fogo se alastrasse evitando que o transmissor principal fosse danificado.
Fontes disseram ao Portal IMPRENSA que os funcionários da rádio recebem ameaças constantemente. Há três semanas, diretores da emissora foram agredidos. O episódio foi registrado na delegacia da cidade e um inquérito foi aberto para apurar o caso.

Fonte: Portal IMPREMSA
Gente estava pesquisando na net "Tirando a bariguinha no Photoshop",e vejam sô o que aconteceu.
Visitei algums sites e encontrei o seguinte "Erros drásticos no Photoshop que fora pro ar".Bem errar é humano mais o voçes vão ver, pra fotos publicitárias é plena burrice.

O engraçado é que as fotos publicitárias são as mais que contem erros.Até pro meigo no assunto é facil de perceber as cagadas que estes designers cometem.Bem não vou colocar todos aqui ,pois são muitos,más é claro que no final da postagem vou colocar o link aonde voçes poderam ver mais erros.
O que é incrivel é como estes caras deixaram essas fotos irem pro ar.

Pra voçe ter uma ideia da gravidade do assunto vem ai o Filme:
" A menina levitadora de conputadores!"


RSRS ,ou a menina é mágica ou segura o CPU com os cutuvelos!...sem falar que ela sô tem oitos dedos!...rsrsrs!
Estes e outros erros voçe pode emcontrar em:
www.explorando.viamep.com

photoshopdisasters.blogspot.com
Está publicado no DOU de hoje a advertência a 7 Rádios Comunitárias, a orientação que essas entidades recorram da decisão ao Ministro Hélio Costa


DESPACHO Nº. 580

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
22/07/2009 30/09/2009 5300005948606
Denominação/Razão Social:
SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE BARBALHA
Localidade: Serviço: Finalidade:
BARBALHA - CE RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2, 17.2 E 18.2.9 DA NORMA COMPLEMENTAR 01/2004 E ARTIGO 40, INCISO XXII DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 59 DO CBT.

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DESPACHO Nº. 507

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
25/06/2009 30/09/2009 5300005174406
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO COMUNITARIA DA REGIAO CENTRAL DO MUNICIPIO DE BETIM ASCORBE
Localidade: Serviço: Finalidade:
BETIM - MG RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ITEM 14.2 DA NORMA COMPLEMENTAR N°- 01/2004 E ARTIGO 21 DA LEI N°- 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DO DECRETO N°- 2.615/98.

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DESPACHO Nº. 500

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
25/06/2009 30/09/2009 5300005539406
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITARIA DIOGENES ALMEIDA CELESTINO
Localidade: Serviço: Finalidade:
SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 18.1.3 E 18.1.4 DA NORMA COMPLEMENTAR N°- 01/2004 E ARTIGO 21 DA LEI N°- 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DO DECRETO N°- 2.615/98.

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DESPACHO Nº. 454

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
15/06/2009 30/09/2009 5300005294206
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE AVELINOPOLIS GO
Localidade: Serviço: Finalidade:
AVELINOPOLIS - GO RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2, 17.2, 18.2.9, 18.2.9.1, 18.3.1.1 E 18.3.2.2 DA NORMA COMPLEMENTAR N°- 01/2004, ARTIGOS 5º E 40, INCISO XXII DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO E ARTIGOS 1º. § 1º E 21 DA LEI N°- 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DO DECRETO N°- 2.615/98.

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DESPACHO Nº. 453

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
15/06/2009 30/09/2009 5300005133306
Denominação/Razão Social:
SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE URUCU MIRIM
Localidade: Serviço: Finalidade:
GRAVATA - PE RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2 E 18.3.1.1 DA NORMA COMPLEMENTAR N°- 01/2004, ARTIGOS 5º E 40, INCISO XXII DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO E ARTIGOS 1º. § 1º E 21 DA LEI NO- 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DO DECRETO N°- 2.615/98.

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DESPACHO Nº. 441

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
12/06/2009 30/09/2009 5300005545806
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE LUZ
Localidade: Serviço: Finalidade:
LUZ - MG RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ITENS 14.2, 17.2, 18.2.9, 18.2.9.1, 18.3.1, 18.3.1.1, 18.3.2.1 E 18.3.2.2 DA NORMA COMPLEMENTAR NO- 01/2004 E ARTIGOS 5º E 40, INCISOS III E XXII DO REGULAMENTO DO SEVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTIGO 6º DA PORTARIA MC 26/96, ARTIGOS 1º § 1º E 21, INCISO IV DA LEI N°- 9.612/98, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 38 DA LEI N°- 2.615/98.

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DESPACHO Nº. 377

Data: D.O.U.: Nº. Processo:
18/05/2009 30/09/2009 5300004657106
Denominação/Razão Social:
ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE POCINHOS
Localidade: Serviço: Finalidade:
POCINHOS - PB RADCOM COMUNITÁRIA
Observação:
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, RESOLVE: ADVERTIR À EMISSORA POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 40, INCISO II DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 59 DO CBT.

fonte: Sulradio
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, confirmou a proibição imposta à Anatel de interromper e lacrar qualquer emissora de rádio e TV (seja comercial ou comunitária) que esteja atuando irregularmente, antes de ouvir o ministério. A decisão foi divulgada com exclusividade pelo Tele.Síntese.

Segundo Costa, essa determinação está prevista no artigo 63 do Código Brasileiro de Radiodifusão, que prevê a necessidade da consulta ao antigo Contel (Conselho Nacional de Telecomunicações), que já foi extinto. No ofício, enviado dia 29 de julho à agência, ele alega que o Ministério das Comunicações é o órgão sucessor do conselho.

Além disso, argumenta que as outorgas para as emissoras são concedidas com aval do Minicom, do Congresso Nacional e da Presidência da República o que, na opinião dele, requer mais cuidado na aplicação de punições que interfiram no funcionamento delas.

A proibição de interromper e lacrar as emissoras vale para qualquer situação, sejam emissoras que interferem no espaço aéreo , no uso de equipamentos ou de instalações fora das especificações técnicas ou equipamentos não licenciados.

No entanto, a norma ressalta que “poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, ‘ad-referendum’ do Contel. No dicionário, um ato administrativo "ad referendum" é aquele realizado por uma autoridade e que está sujeito a confirmação, ratificação de outra autoridade ou órgão colegiado. A decisão do colegiado pode não aceitar a decisão daquele que realizou inicialmente o ato. Por essa interpretação, a interrupção do serviço pode ser feita no ato da fiscalização e referendada ou não pelo Minicom.

O ministro Hélio Costa ressaltou que essas determinações não valem para as emissoras piratas, que devem ser lacradas imediatamente pela fiscalização. Ele não explicou por que tomou esta decisão após 11 anos de criação da agência e no quarto ano da sua administração.

Lúcia Berbert – Tele.Síntese
17.09.2009
Lei : mais

Em plena véspera do dia do radialista, ontem dia 24, o radialista e presidente da radio comunitária Milênio Fm, Arildo Leone recebeu uma notícia não muito comemorativa. A procuradoria geral da republica pediu a penhora de bens da referida emissora.

A radio até o momento levou duas multas, sendo que uma delas já quase totalmente paga, a outra referente às eleições de 2004, aonde a radio foi multada em torno de R$52.000.
Pelo contrário do que muitos diziam a notificação não foi uma nova multa, referi-se a multa das eleições 2004.

No dia 25, no programa "cipó notícias", Arildo Leone entrou no ar diretamente da procuradoria geral da republica tranqüilizando a população sobre o caso, ele acredita que a radio não será prejudicada pelas perseguições sofrida.

O engraçado é que algumas pessoas já sabiam dessa notificação antes mesmo de a emissora saber.
Agora vamos aguardar o que vai acontecer com a radio Milênio.
Se os bens da emissora forem penhorados a radio pode ser fechada e equipamentos e bens vendidos

25 de Setembro - Dia da Radiodifusão

O Dia da Radiodifusão foi criado em homenagem ao médico, antropólogo, poeta e professor, Edgard Roquette-Pinto que foi, antes de tudo, um apaixonado pelo rádio. Dedicou a vida ao estudo da radiodifusão, tanto em seus aspectos técnicos quanto no que dizia respeito à programação.

O interesse de Roquette-Pinto pelo rádio começou muito cedo e se estendeu até sua morte em 18 de outubro de 1954. Foi a bordo de um velho navio que o levava para o Mato Grosso que Roquette-Pinto travou conhecimento com o rádio, através de um transmissor de centelha". Depois aprendeu o código Morse usado na telegrafia e acompanhou Rondon em suas pesquisas sobre o Brasil.

O Dia do Radialista passou a ser comemorado desde 1945, quando um decreto assinado pelo então presidente Getulio Vargas, fixou os níveis mínimos de remuneração dos que trabalham em empresas de radiodifusão.

Este ano, a data da comemoração mudou. A lei assinada pelo Presidente Lula, ( Lei no. 11.327 de 24 de julho de 2006) estabelece que o Dia do Radialista passa a ser comemorado em 7 de novembro, data do nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso.

A instituição do Dia do Radialista, além de prestar uma justa homenagem a Ary Barroso, no ano do centenário de seu nascimento e, por extensão, aos profissionais do rádio, reconhece, também, a importância desse meio de comunicação de massa no contexto da história do país.

A VOÇE RADIOFUSOR NOSSOS PARABENS!

Uma equipe de reportagem de A TARDE foi ameaçada na tarde deste domingo, 20, por homens armados quando tentava produzir matéria sobre um incêndio na comunidade do Areal, bairro da Santa Cruz. O caso foi registrado na 28ª CP (Nordeste de Amaralina), cujos investigadores foram acionados na tentativa de identificar os criminosos. De armas em punho, eles forçaram a equipe a deixar o local.

Por volta das 16 horas, o repórter Flávio Costa e o repórter-fotográfico Fernando Amorim, além de um motorista do jornal, estavam nas proximidades do módulo policial desativado, quando foram abordados, antes mesmo de sair do carro, plotado com a logomarca de A TARDE, por seis jovens armados, com idades aparentes entre 16 e 20 anos. Todos empunhavam pistolas diante de vários moradores da comunidade.

“Vaza! Vaza!”, disse um dos rapazes à equipe de reportagem. Dois deles chegaram a bater com as armas nas janelas do carro. Um portava uma pistola niquelada, aparentemente nova. Outros faziam menção de atirar. Os jornalistas deixaram imediatamente o local, sem sequer se aproximar do ponto em que houve o incêndio. A queixa de ameaça foi registrada pelo delegado plantonista Juvêncio Mendes Menezes Neto.

Leia mais em A Tarde.

O governo da Bahia vai homenageou os radialistas baianos hoje, em evento comemorativo à centésima edição do programa “Conversa com o Governador”. O programa é produzido pela Assessoria Geral de Comunicação do Governo (Agecom) e veiculado, às terças-feiras, por emissoras de rádio cadastradas na Agecom. O evento aconteceu às 9 horas, no Hotel Pestana, e contou com apresença do governador Jaques Wagner, que entregou placas comemorativas aos profissionais Valter Vieira e Everaldo Monteiro, respectivamente, presidentes dos sindicato dos radialistas de Feira de Santana e Salvador.

O Podcast estará desponivel no site: Comunicação do governo da bahia


"Banda larga" no Brasil.

O mercado de banda larga no Brasil cresce assustadoramente todo ano, más em meio de tanto crescimento surgem várias reclamações no PROCON,na ANATEL e outros órgãos reguladores do serviços.
Umas das principais reclamações dos usuários são a demora no atendimento e a lentidão da conexão.Muitos deles alegam que a banda não passa dos 30kbps e muitas das vezes tem lugares que os serviços não funcionam.
Considera-se banda larga conexõis que ultrapassam os 54kbps ou os 64kbps de banda, ou seja, as operadoras que vedem serviços banda larga que não passam dos 30kbps estão cometendo um crime contra o consumidor (propaganda enganosa).

Denúncia:

A operadora CLARO, por exemplo, vende serviços de banda larga 3G em lugares que roda a técnogia EDGE (ou seja 2G).Os consultores de vendas alegam que nas cidades aonde eles vedem EDGE como 3G ,breve rodaria a tecnologia 3G,enganados pelas promessas dos consultores muitos deles contratam o serviço.Más o que acontece é que passam dias,meses e anos e nada da tecnologia 3G. É o caso de Cipó, na Bahia. Ao ligarmos pra assistência técnica da CLARO,a qual nos informava que era impossível acessa-mos a internet através do modem 3G,más mesmo assim os consultores da claro estiveram pessoalmente na cidade vendendo um serviço que segundo a própia Claro não existe, o que é um crime segundo o código do consumidor.
Se o cliente se sentir prejudicado, deve imediatamente solicitar o cancelamento do contrato e ainda não deve ser obrigado a pagar a referida taxa da quebra contratual, pois quem quebrou o contrato foi à operadora com o cliente, aonde vendeu um serviço que não existia.

A Secretaria de Direito Econômico (SDE), por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),entrou na Justiça contra duas operadoras de telefonia: a Claro e a Oi Brasil Telecom, por descumprimento de regras no atendimento ao consumidor. A ação prevê uma indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos contra cada uma das empresas. Esse valor é seis vezes maior do que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como saber se minha banda larga é verdadeiramente "larga"?
Existe varias maneiras de saber, basta sentir, se for apenas pra saber. Agora se você necessita de provas para entrar com algum tipo de ação contra sua operadora, lá vai uma dica:
#Existe vários sites que você pode fazer esse teste e ainda tirar um “Print" da pagina ou salva-la como "html conpleto",aonde vai servi de provas para esse fim.Veja alguns baixo:

*RJNET - Velocímetro
*Teste Sua Velocidade.com
*tools.sisgel.com
*MINHA CONEXÃO
*Speedometer
O inportante e fazer os testes em varios sites para ter o máximo de provas.

DÊ SUA OPNIÃO ESCREVENDO UM COMENTÁRIO!


As autorizações contemplam entidades de 11 estados

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 14 de setembro, 17 autorizações de rádios comunitárias para entidades de 11 estados. As outorgas têm prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, mas somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Após as autorizações do Ministério das Comunicações, os processos de outorgas são enviados para a Presidência da República que, por sua vez, encaminha para deliberação final ao Congresso Nacional. Atualmente, existem 3.817 rádios comunitárias autorizadas em funcionamento em todo país.

As 17 novas rádios comunitárias autorizadas estão localizadas nos estados do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Acre, Maranhão e Tocantins.

Veja os atos de outorgas publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14 de setembro: Clique aqui

Fonte:Ministerios das comunicaçõis
No último dia 20 de agosto, organizações não governamentais reuniram-se nas dependências da “Arte e Riso” em Maracaí para discutir a recomendação do Ministério Público Federal destinada à rádio “comunitária” Karisma FM de Maracaí. A pauta baseava-se em dois pontos: implementação do Conselho Comunitário exigido em lei e disponibilização de horários para entidades e cidadãos interessados em participar da programação.

Embora detentora do título de “comunitária”, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) divulgou nota pública demonstrando o que acontece na rádio “comunitária” Karisma FM de Maracaí: “a ABRAÇO solicitará as autoridades competentes a imediata democratização da Rádio Comunitária Karisma, que pela prática anti-democrática e parcial de suas ações não pode ser denominada de Comunitária, apesar de possuir permissão para este serviço”.

Certamente o apoio da ABRAÇO, a iniciativa da União Maracaiense de Associações Comunitárias, a cobrança da imprensa regional e nacional e a ação (demorada, mas razoavelmente eficaz) da Procuradoria da República em Assis contribuíram para iniciar a democratização da rádio “comunitária” Karisma FM de Maracaí que se mostrava “anti-democrática e parcial”.

Conforme dezenas de documentos protocolados nas denúncias ao Ministério Público Federal em Assis, a rádio “comunitária” Karisma FM de Maracaí precisa passar por uma ampla reforma para ser realmente comunitária.

O ex-locutor José Iram denunciou a comercialização de horários na rádio “comunitária”. Vender horário em rádio comunitária é crime! Quem vende os horários e para onde vai todo esse dinheiro?
A Receita Federal poderá conferir a lista de programas patrocinados por empresas maracaienses e regionais nos últimos seis anos. O estabelecimento infrator poderá receber uma multa que, segundo alguns especialistas, começam no valor de R$ 25.000,00.

Ao contrário do que se tem espalhado, não tem ninguém interessado em fechar a rádio. O interesse das organizações não governamentais é fazer com que a rádio Karisma FM de Maracaí se torne realmente comunitária. Por isso, a rádio fez a reunião em 20 de agosto. Se não fizesse a reunião nem elegesse o Conselho Comunitário (por critérios amplamente discutíveis) poderia ser fechada porque estava fora da lei. Será que a partir de agora a rádio “comunitária” agirá finalmente dentro da lei?

Seguindo um movimento nacional contra os absurdos praticados por rádios que se dizem comunitárias, mas que na verdade não são, entidades, organizações não governamentais, associações de moradores e de classes têm denunciado na Justiça as irregularidades cometidas pelas supostas rádios “comunitárias”.

Texto:Original

A Anatel pode ser alvo de processo do Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa de seus agentes caso uma denúncia feita pela ProTeste seja aceita pelo órgão de controle externo. A sugestão de abertura de processo para investigar irregularidades na atuação da agência, obtida com exclusividade por este noticiário e detalhada na edição deste mês de setembro da Revista TELETIME, é mais um golpe na agência reguladora, que tem sido alvo frequente de críticas de entidades de defesa do consumidor e autoridades públicas.

O mais recente desconforto pelo qual a agência teve que passar foi a rejeição de seu Relatório de Gestão 2008 pelo Conselho Consultivo da Anatel, que apontou falhas na prestação de contas da agência. Várias ações tomadas pela autarquia nos últimos tempos compõe a denúncia da ProTeste, como o imbróglio envolvendo a possibilidade de cobrança pela oferta de pontos extras pelas TVs por assinatura e a atuação com relação às falhas do Speedy da Telefônica.

Por ora, o TCU não se pronunciou se aceitará a denúncia e abrirá investigação sobre a responsabilidade dos agentes da Anatel nos problemas elencados pela associação de defesa do consumidor. De toda forma, os órgãos de controle externo já vêm conduzindo apurações sobre ações específicas da agência, como a aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi e o episódio de criação do informe de multas de elevado valor, citados no material da ProTeste. Assim, a denúncia pode colaborar com as investigações mesmo que não se constitua em um processo independente.
Os municípios poderão ganhar o direito de legislar sobre radiodifusão comunitária e de conceder outorga para o funcionamento desse tipo de emissora. Proposta de emenda constitucional (PEC 360/09) com este objetivo foi apresentada pelo deputado Manoel Júnior, do PSB da Paraíba. Hoje, a Constituição diz que só a União pode legislar sobre radiodifusão: o Poder Executivo outorga e renova concessões e o Congresso Nacional aprecia esses atos.

Para Manoel Júnior, no caso das rádios comunitárias, que têm potência limitada em 25 watts e cobertura restrita a um raio de um quilômetro a partir da antena, não faz sentido concentrar a decisão sobre as outorgas em nível federal. Ele denuncia que muitos municípios estão sem esse instrumento para difusão de informações locais porque enfrentam um processo muito burocrático e demorado no Ministério das Comunicações.

Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado Júlio Semeghini, do PSDB de São Paulo, concorda que a transferência das outorgas para os municípios vai acelerar as concessões para as rádios comunitárias. Mas acha que a mudança pode desvirtuar o aspecto de interesse público dessas emissoras, ao dar muito peso ao poder político local na decisão da outorga.

"Existe uma pessoa eleita para comandar o município, que é o prefeito, que tem a coordenação sobre as forças políticas daquela cidade naquele momento. Portanto, poderá haver uma tendência na definição de quem terá ou não uma licença para implantar uma rádio comunitária. A rádio comunitária tem que ter uma representação apolítica, que represente a sociedade. Dessa forma, pode comprometer a neutralidade da decisão de quem tem essas rádios comunitárias, mesmo que agilize".

Já o autor da proposta, deputado Manoel Júnior, acredita que se as outorgas forem concedidas nos municípios, a própria comunidade vai fiscalizar melhor se existe uso político das emissoras.

"Os critérios fundamentais para a criação da rádio comunitária não serão alterados. Continuarão existindo para justamente não haver uma anarquia na criação da rádio comunitária, se porventura uma prefeitura, as Câmaras Municipais quiserem extrapolar os limites já estabelecidos pela própria Constituição. Está lá o Ministério Público local, está a própria comunidade, a própria socidade, que vai conseguir controlar com maior transparência do que aqui no âmbito nacional".

Segundo dados deste mês no Ministério das Comunicações, dos 13 mil processos para a obtenção de uma outorga de rádio comunitária, mais de 8 mil foram arquivados. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para Comissão Especial.

Fonte: RadioTube
Quatro anos após incêndio criminoso que destruiu 70% das instalações do jornal Diário e rádios Dirceu AM e Diário FM, empresa sofreu novo atentado. No ultimo dia 27, equipamento que transmite a programação da Diário FM para Marília e região foi danificado por quadrilha armada.
Quatro homens renderam vigilante da estação retransmissora, à margem da SP-294, em Lácio, e tentaram destruir aparelho com golpes de machado.
Vigilante Edilon Reis da Silva, 40, contou que por volta das 22h30 foi até a parte externa da estação ao ouvir os latidos dos cachorros e deparou-se com bando armado.
Ele foi rendido, ameaçado com revólver e amarrado. Na hora da abordagem um dos homens teria perguntado sobre qual seria a rádio transmitida na estação. Quando disse ser a Diário FM, bandido teria dito que era este mesmo o alvo e ainda que teriam vindo de Bauru exclusivamente para realizar o serviço.
Evidências indicam que crime tenha sido praticado por pessoas treinadas, já que aparelho de 10 mil wats de potência foi desligado antes da ação.
Amarrado e encapuzado, vigilante não conseguiu identificar veículo ou direção da fuga dos criminosos que levaram também celular da empresa. Alguns minutos depois, Silva se soltou e chamou a polícia.
Na manhã seguinte policiais da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) estiveram no local. O delegado assistente Cléber Pinha Alonso afirmou que ao que tudo indica crime foi motivado por interesse em prejudicar grupo do jornal Diário com a interrupção da programação da FM e prejuízo material do equipamento. Ainda pela manhã vigia foi ouvido na delegacia.
“Vamos ouvir a vítima e trabalhar no sentido de identificar quadrilha e possíveis mandantes”, disse Alonso.
Programação da Diário FM foi interrompida por cerca de 3 horas durante a madrugada, mas retomada com transmissor auxiliar.
A Anatel colocou em consulta pública sua proposta de alterações do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária, com sugestão de substituição de canais em oito municípios de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O texto completo da proposta (consulta pública 33) está disponível na biblioteca da Anatel, em Brasília, e na página da Agência na internet de hoje até 24h do dia 25 de setembro. Manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel até as 18h do dia 18 de setembro.
A proposta introduz aperfeiçoamentos no plano de referência com o objetivo de resolver problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV, conforme comunicado publicado hoje no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública. As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.º 33, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Alteração do Plano de Referência PRRadCom.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF - Fax. (061) 2312-2002
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