Anatel proíbe operadoras a mandarem mensagens de celular não solicitadas pelo cliente


BRASÍLIA - Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve proteger o consumidor e evitar que operadoras de telefonia enviem mensagens pelo celular sem autorização do cliente e usem letras miúdas nos contratos.

A agência enviou às empresas do setor uma circular determinando que a partir de 1º de maio, os contratos devem passar a conter uma cláusula em que o cliente indica se quer ou não receber mensagens publicitárias. Nos contratos já vigentes, o consumidor poderá entrar em contato com sua operadora caso não queira receber as propagandas e promoções.

A determinação da Anatel segue recomendação do Ministério Público Federal, que também solicitou à agência providências sobre a publicidade por celular. O MPF considera que o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem autorizar.

Na mesma circular, a Anatel também determinou que os contratos sejam adequados de modo que a letra não tenha corpo menor que tamanho 12 - conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: O Globo
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