O ex-deputado Federal Armando Abílio (foto) está sendo acusado de ter expulsado, na manhã desta quinta-feira (29), do estúdio da rádio comunitária BAN FM, o vereador José Adeilton, conhecido por Amazan (PSC).

Segundo informações dos que estavam no recinto, em uma ação "truculenta e sem justificativa", Armando colocou o vereador para fora do espaço onde estava concedendo entrevista aos repórteres Júnior César, Otílio Rocha e Silvana Ramos.
Essa não é a primeira vez que Abílio se desentende com a imprensa, segundo relatos dos que trabalham na rádio comunitária administrada por ele. O pré-candidato a Vereador Joelmir Ribeiro estaria sendo ameaçado de ter seu programa cortado da grade de programação caso não se filiasse ao PTB, como também o jornalista Otílio Rocha foi afastado do seu programa jornalístico por não comungar com a ideologia de Abílio.

No ano de 1999, surgia a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança, sendo esta associação sem fins lucrativos e com forte influência política de Armando. Em 2003, a Rádio Comunitária Banabuiê recebeu a outorga, através de tráfico de influência do então deputado federal Armando Abílio, que controla a emissora, segundo se comenta na cidade.

Fonte: radiozumbijp.blogspot.com

Emissoras têm até o dia 20 de janeiro para enviarem sugestões sobre veiculação da propaganda eleitoral gratuita de 2012.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disponibilizou a minuta (proposta) de instrução a rádios e TVs para utilização e geração de propaganda eleitoral no horário gratuito reservado aos candidatos às eleições de 2012. O documento também regula o artigo 48 da Lei 9.504/07, que estabelece normas do processo eleitoral brasileiro. 

As contribuições para o documento podem ser enviadas ao  TSE até o dia 20 de janeiro, pelo e-mail  asespeleicoes2012@tse.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Se preferirem, as emissoras podem enviar suas sugestões para a Abert, até o dia 13 de janeiro para o e-mail jurí dico@abert.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . A entidade consolidará as contribuições e encaminhará ao TSE. 

Dentre as novidades, a principal é a que, nestas próximas eleições, a Justiça Eleitoral vai providenciar aos partidos políticos ou coligações a veiculação de propaganda gratuita nos municípios onde não haja emissora de rádio e televisão, “nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão”, diz a minuta. 

Com isso, a Justiça Eleitoral pretende atingir o maior número possível de municípios com propaganda própria.  Até então, apenas os municípios que tinham emissora de rádio ou TV eram obrigados a executarem a geração da propaganda. 

De acordo com a proposta do TSE, os partidos políticos e as emissoras poderão definir, por acordo, qual emissora vai ficar encarregada de transmitir a propaganda para determinado município. Não havendo acordo,  será realizado um sorteio, segundo regras do artigo 5º da minuta.

Confira aqui a minuta. 
Fonte: Sul Radio


Em anexo cópia da Portaria nº 562 de 22/12/2011 - DOU de 23/12/2011, que determina os novos limites de valores de multas que a ANATEL pode aplicar.

Anexos:

Fonte: Sul radio

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) divulgou nota na última segunda-feira (26), cobrando das autoridades policiais do Estado da Bahia, a investigação e identificação dos autores do incêndio contra a rádio Ubatã FM, na noite da última sexta-feira (23), na cidade de Ubatã, a 374 km de Salvador.

Dois homens renderam o segurança da emissora, jogaram gasolina e atearam fogo nos equipamentos do estúdio. Os funcionários da rádio conseguiram controlar as chamas, mas não impediram a destruição de parte das instalações. A programação foi interrompida.

A rádio pertence ao prefeito da cidade, Edson Neves, que foi o segundo colocado nas eleições, mas com o afastamento do eleito Agilson Muniz (PCdoB), por compra de votos e abuso de poder econômico, Neves foi levado ao posto em novembro deste ano. Suspeita-se de atentado político.

Informação: Portal Imprensa 

Vereadores do município denunciam que o veículo de comunicação estaria sendo utilizado com finalidades eleitorais

Em comunicado dirigido à Promotoria de Justiça de Amapá, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL informou que foi determinada a suspensão das atividades da emissora de rádio comunitária do Município de Pracuúba/AP.

Uma comissão de vereadores Município protocolou representação na Promotoria de Justiça de Amapá, denunciando que o veículo de comunicação estaria sendo utilizado com finalidades eleitorais, visando o pleito do próximo ano.

De imediato, segundo relatado pelo promotor de Justiça Alexandre Monteiro, “além de se exigir a documentação referente à regularidade da Associação que gerencia o veículo de comunicação, foi requisitada a realização de um estudo por parte da ANATEL, a fim de que fosse observado se, do ponto de vista técnico, a emissora atendia as normas do Ministério das Comunicações para o seu regular funcionamento”.

Por outro lado, o membro do Ministério Público Estadual informou que foi encaminhada cópia das peças do procedimento ao Ministério Público Federal, a fim de que tome ciência dos fatos denunciados e adote as providências que julgar necessárias.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fontes: www.amapadigital.net, radiozumbijp.blogspot.com

Diogo, filho de Boni, acusa Boninho, diretor do Big Brother Brasil, de manipulação total do programa e afirma "Jean sabia que ia ganhar".
Francisco Alves Filho

Acostumado a meter o bedelho na privacidade dos outros como diretor do Big Brother Brasil, da Rede Globo, José Bonifácio de Oliveira, o Boninho, 43 anos, está no meio de uma polêmica que expõe o futuro da emissora. Seu irmão Diogo Boni, 26 anos, fez a denúncia de que o reality show global em sua quinta edição foi completamente manipulado. Os dois são filhos de um dos responsáveis pelo “padrão Globo de qualidade”, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, hoje dono da TV Vanguarda, afiliada da Globo em Taubaté, no interior paulista.


ISTOÉ – O Big Brother Brasil 5 foi manipulado?
Diogo Boni – Sim. Em dezembro, houve uma reunião com diretores gerais e patrocinadores da Rede Globo, onde a pauta foi a "O.F.

Em família: Boninho preferiu o silêncio. Boni (à dir.) faz cara de preocupação
ISTOÉ – O.F.?
Diogo Boni – (risos) Operação Fantoche. Esse foi o nome dado para o projeto, simbolizava a manipulação do programa sem que o público percebesse, achando assim, que a votação determinaria o vencedor.
ISTOÉ – Que tipo de manipulação ocorreu?
Diogo Boni – Manipulação de votos, edição de imagens. O vencedor do programa, Jean, já sabia que iria ganhar, os participantes já sabiam, a produção inteira sabia, já estava tudo acertado.

ISTOÉ – Explique o que ocorreu.
Diogo Boni – Não vou entrar em detalhes. Jean fazia aulas ministradas pelo diretor Wolf Maia na Oficina de Atores da Rede Globo desde 2002. Wolf e Jean já tiveram um caso, ele iria ser encaixado em projetos de novela em breve mas como surgiu o projeto "O.F.", Jean foi escolhido para isso. Não só ele como todos os outros participantes.

ISTOÉ – Porque houve uma manipulação de vencedor? O prêmio de 1 milhão de reais foi dividido?
Diogo Boni - Esse prêmio não existe, é "virtual". O valor público anúnciado como prêmio (1 milhão de reais) não chega ao valor que um patrocinador pagava por anúncio no intervalo do programa. Todos os participantes receberam quantias enormes de dinheiro.

ISTOÉ – Qual o motivo dessa denúncia?
Diogo Boni - A Globo não cumpriu com o prometido, fui apunhalado por trás pela minha própria familia e tenho como provar.

veja um video abaixo, aonde participantes do BBB confecam que receberam salarios pra ficar no BBB.

Fonte e mais informações: Aqui

O deputado Nelson Marquezan Filho (PSDB-RS) protocolou hoje representação na 3ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Publico Federal contra as operadoras de telefonia fixa e móvel por várias irregularidades.“Trata-se de uma questão social, além das implicações econômicas  que atingem quase toda a população do país”, afirma o parlamentar.

No documento de 54 páginas entregue ao Ministério Público federal, Marchezan  aponta os  problemas tanto de omissão da agência reguladora com as operadoras, assim como faltas praticadas pelas empresas de telecomunicação. Aponta ainda para o descumprimento de cláusulas contratuais e violação dos direitos dos usuários e não cumprimento de prazos, como o atraso no recolhimento das contribuições setoriais, a exemplo da dívida de R$ 800 milhões das operadoras com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomiunicações (Fust).

Outros indícios de irregularidades foram também encontrados na avaliação dos  bens reversíveis, como a não obtenção de anuência prévia da Anatel para as operações de alienação, substituição e oneração desses bens. “ As empresas não se sentem obrigadas a depositar os recursos provenientes da alienação de bens reversíveis em conta bancária vinculada”, destaca.

A representação mostra também a ineficácia das penalidades e do recolhimento das multas. Não obstante o alto índice de Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (6.921 em 2010), totalizando multas no valor de cerca de R$ 136 bilhões, somente cerca de R$ 10 bilhões, ou apenas 7,3% foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, o que mostra a ineficiênia da punição. “Apesar disso, a agência raramente usa outros tipos de sanções aos reiterados abusos das prestadoras”, afirmou o deputado.

Marchezan disse que as informações contidas no documento são embasadas em documentos oficiais da própria Anatel e do Ministério das Comunicações. Os dados apontam que o mercado de telecomunicações cresceu 37% este ano, as reclamações contra os serviços subiram 35%, e as horas de fiscalização da agência foram reduzidas em 40% no período. “De todas as reclamações recebidas pelos Procons, mais de um terço se referem aos serviços de telecomunicações”, ressaltou.

Fonte: telesintese.com.br

O relator dos projetos que tratam das punições para quem explorar sem autorização o serviço de radiodifusão sonora, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai apresentar substitutivo às propostas no início do próximo ano, incluindo sugestões do Ministério das Comunicações apresentadas nesta quinta-feira.

Hoje, a operação de emissora irregular é punida com detenção de um a seis meses. O crime é previsto no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). A intenção do deputado é propor a descriminalização para as emissoras que operam em baixa potência. Ao todo, são sete projetos (PL 4549/98 e apensados) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Alessandro Molon organizou uma reunião de trabalho nesta quinta-feira na CCJ para discutir o assunto com representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e das Associações de Rádios Comunitárias e de Rádio e Televisão comercial.

Punições diferenciadas 
Na opinião do deputado, seria importante estabelecer um limite de potência que seria aceitável e acima do qual haveria uma punição mais grave e abaixo dele haveria a descriminalização. “Esse foi um elemento importante dessa reunião. O segundo ponto é a possibilidade de se graduar as penas, que não precisam necessariamente ser criminais, podem ser penas administrativas, podem ser multas, que sejam adequadas à gravidade da transgressão perpetrada. Dessa maneira, se faz justiça.”

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério, Otávio Pieranti, sugeriu a anistia criminal apenas para as transmissões abaixo de 100 watts. "A descriminalização pura e simples abriria a possibilidade, por exemplo, para que uma operação de televisão ou uma operação de rádio de alta potência que cubra um município ou eventualmente estados diferentes, ou no caso de ondas curtas, eventualmente cubra mais do que o País e chegue a território estrangeiro. Então, nos parece que há a necessidade de se prever punições diferenciadas quanto à baixa potência e em relação àquelas que são coberturas de alta potência".

Fiscalização
O gerente-geral de fiscalização da Anatel, José Joaquim de Oliveira, afirmou, no entanto, que a medida vai dificultar o poder fiscalizador da agência. "Nós simplesmente cumprimos nosso papel de fazer a administração do espectro e muitas rádios não outorgadas se escondem atrás do nome 'rádio comunitária'. Estamos cansados de encontrar estações com dois transmissores. Na hora que a fiscalização chega, está funcionando o transmissor de baixa potência, mas o outro ali ao lado (de maior potência) ainda está quente, mostrando que ele estava em uso há pouco tempo".

As rádios comunitárias são emissoras locais de baixa potência com cobertura restrita a um quilômetro que devem ser exploradas por associações sem fins lucrativos sediadas nas comunidades onde a rádio está instalada. A associação que as representa reclama da lentidão para obter uma licença e reconhece que muitas estão em situação irregular.

Tramitação
Os projetos que tratam das punições para as rádios irregulares já passaram pelas comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Geórgia Moraes/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção

  
Entidades ligadas às rádios comunitárias reagiram com críticas à portaria nº462 do Ministério das Comunicações em audiência pública realizada nesta terça (13) pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular – Frentecom. A nova norma do Ministério, aprovada em outubro, estabelece novos critérios e procedimentos para autorização de funcionamento de rádios comunitárias e institucionaliza os planos de outorgas para o setor. Nela são revistos conceitos importantes como o apoio cultural, a área de limite para transmissão das emissoras comunitárias e os requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam concorrer a outorga. 

José Sóter, coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço, repudiou as novas limitações impostas pela norma, que para ele contraria os objetivos da Lei nº9612. "Os técnicos do Ministério estão alheios às propostas feita pelo Congresso Nacional em pensar as rádios comunitárias como serviço democrático de comunicação", afirmou. Para Dioclécio Luz, membro do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias - Amarc-Brasil, o governo assume "uma posição fascista" ao restringir e inviabilizar a comunicação popular. 

O governo, por outro lado, rebateu as críticas. O diretor do Departamento de Outorgas de Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Júnior, apontou que a intenção da portaria foi melhorar tudo que fosse possível. Para ele a nova norma traz uma melhor definição de conceitos a serem aplicados à legislação e estabelece "estratégias de universalização e atendimento da demanda reprimida de autorizações em todo o território nacional". 

Sustentabilidade 

Dioclécio Luz afirmou que a limitação do apoio cultural presente na norma atende apenas aos interesses das grandes redes de comunicação, que buscam evitar que as rádios comunitárias concorram na disputa de verbas comerciais. Silva Junior contrapôs o argumento alegando que a determinação do apoio cultural já está prevista em um decreto presidencial e que o Ministério também está preocupado com a sustentabilidade das emissoras. 

Sóter reforçou a crítica apontando que a Portaria interfere na organização das rádios, já que limita o número de mandatos dos presidentes das associações e não permite que os associados custeiem as emissoras. O representante do Ministério novamente rebateu e disse que o interesse do Ministério é  preservar a democracia nas mantenedoras das rádios, evitando que o mesmo grupo político se perpetue na direção. O Ministério ainda foi questionado pelos militantes sobre a limitação de 1 km de raio, não previsto na legislação mas incorporada na norma do Ministério. 

Burocracia e repressão 

Para o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o papel da Agência é proteger a radiodifusão comunitária. "A Anatel faz os estudos técnicos para adequar a administração do espectro para o que é determinado pela política publica", afirma. Ele confirma que o estabelecimento da frequência de 87,4 MHz a 87,8 MHz FM para as rádios comunitárias é viável e acessível à população. Já Luz, representante da Amarc, afirmou que os aparelhos vendidos no país não permitem a sintonia nesta faixa, o que gera uma situação marginal das rádios comunitárias. 

Luz denuncia ainda que o governo incluiu novas exigências que impedem as pessoas que estão sendo processadas por transmissão sem autorização de participar dos processos de licitação. “A intenção é punir e humilhar quem faz rádio comunitária. Eu duvido que se faça isso com as grandes empresas privadas", aposta. Para Marconi é preciso separar o que é radio comunitária da "picaretagem". Ele aponta que as emissoras sem autorização podem causar risco por não atender a regulamentação e confirma: "nós reprimimos o uso ilegal do espectro". 

Sóter aponta que a Abraço está em negociação com o Ministério das Comunicações para tirar os entraves da Portaria e para pressionar pela criação de um novo decreto que atenda às necessidades das rádios comunitárias. Silva Junior revelou que o Ministério deve iniciar um processo de discussão sobre a lei de rádios comunitárias no próximo ano.


Redação - Observatório do Direito à Comunicação
15.12.2011
Um dia após Marinor Brito (PA) perder o mandato no Senado para o “ficha suja” Jader Barbalho (PMDB-PA), detentor das outorgas de vários veículos de comunicação, o partido dela, PSOL, acionou o mesmo Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente para questionar concessões de rádio e TV a políticos com mandato.

A ação elenca 41 deputados e sete senadores que possuem concessões em seus nomes. Para o PSOL, esse é até um número subestimado, pois não raro os políticos têm parentes, empresas e laranjas por trás de concessões.

Segundo o PSOL, a prática, além de inconstitucional, fragiliza a democracia brasileira e perpetua o chamado coronelismo eletrônico. “Quem deve fiscalizar as concessões de rádio e TV no país não pode controlá-las”, disse o presidente do partido, Ivan Valente.

De acordo com ele, o objetivo da ação é impedir novas concessões para políticos com mandato, coibir a renovação das já concedidas e proibir a diplomação e posse daqueles que, por quaisquer motivos, venham driblar esse preceito constitucional.

A alegação de inconstitucionalidade se baseia no descumprimento de onze preceitos constitucionais, entre eles a liberdade de expressão, o direito à informação, o princípio da isonomia, a soberania política e a democracia.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já disse que é contra a concessão de outorgas a políticos, pelas mesmas razões apontadas pelo PSOL, e que o governo poderia incluir esse veto na proposta de marco regulatório da radiodifusão, que está em estudo. Mas ele acha também dificilmente a proposta passaria no Congresso, que não legislaria contra si.

O partido diz que a ação não foi motivada pela decisão do Supremo que reconduziu Jader ao Senado – embora o paraense possa ser afetado, caso a corte aceite a ação. Já vinha sendo articulada há vários meses, a partir de levantamento apresentado pelo Coletivo Intervozes, uma organização da sociedade civil que pesquisa a comunicação no Brasil.

“Nos procuramos vários partidos ligados à causada da comunicação, mas só o PSOL se dispôs a ingressar com a ação em parceria conosco”, disse o coordenador da organização, Gesio Passos.

Coronelismo eletrônico
Ivan Valente lembra que a distribuição de canais de rádio e TV vem sendo usada como moeda de troca na política brasileira desde a ditadura militar. “O ex-presidente José Sarney distribuiu quase cem canais para garantir a ampliação do seu mandato. E os ex-presidentes FHC e Lula perpetuaram o modelo”, denuncia ele.

A família Sarney, inclusive, é usada como exemplo clássico de coronelismo eletrônico. O ex-presidente José Sarney não possui nenhum veículo em seu nome, mas a filha dele e governadora do estado, Roseana Sarney, e o filho e deputado, Sarney Filho (PV-MA), possuem vários, de diferentes modalidades.

O lider do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ), acredita que quem controla meio de comunicação orienta o caminho da nação. “Esse fato absolutamente agressivo à Constituição brasileira, já naturalizado, não pode continuar sem nenhuma reação da sociedade, porque adultera o processo eleitoral e limita a nossa já frágil democracia”.

Para ele, são ilegalidades como esta que permitem que políticos com a ficha suja, como Jader Barbalho, se perpetuem na política desde a ditadura, exercendo influencia na população por meio de seus canais de rádio e TV.

Fonte: direitoacomunicacao.org.br

Projeto piloto atenderá inicialmente mil moradores de conjunto habitacional em Fortaleza

A Caixa Econômica Federal lançou projeto piloto de pagamento de compras pelo celular em parceria com a Vivo, a MasterCard, a Redecard e o Banco Palmas. O serviço começou a funcionar na quarta-feira (7) em Fortaleza (CE), em aparelhos comuns e smartphones. Inicialmente, serão atendidos mil moradores do Conjunto Palmeira. A estimativa é que, durante os seis meses do piloto, cada cliente realize em torno de 30 transações pelo celular.

“Inicialmente, o público-alvo será formado pelos clientes da Caixa, incluindo os beneficiários do Programa Bolsa Família que têm conta bancária”, informa o banco.

A ferramenta acessa a função do cartão de débito no celular. Para utilizar o serviço, o cliente interessado deverá ter uma conta Caixa Fácil, que é isenta de tarifa e pode ser aberta no Banco Palmas, em Fortaleza. Os usuários da ferramenta podem fazer suas compras em estabelecimentos comerciais credenciados pela Redecard ou diretamente de pessoas físicas, tais como vendedores autônomos e representantes comerciais.

Para usar a funcionalidade, o cliente acessa o menu do telefone e insere apenas quatro informações: a senha do aplicativo, o código do estabelecimento cadastrado, o valor e a senha do cartão. A transação é confirmada por mensagem de texto (SMS) para o cliente e para o lojista. A aplicação permite também a compra de recarga de celulares com débito direto na conta.

(Agência Brasil)



O Ministério das Comunicações colocou à disposição em seu site a lista completa de entidades que têm até o dia 18 de janeiro de 2012 para solicitar a renovação de suas outorgas de rádio comunitária. Ao todo, 242 emissoras instaladas em vários estados fazem parte da relação, que pode ser conferida aqui.

A medida faz parte das novas normas do serviço de radiodifusão comunitária, atualizadas em outubro. A portaria nº 462/2011 estabeleceu que, a partir de sua publicação, seria dado o prazo de três meses para a renovação de outorgas. As entidades quiserem continuar operando uma emissora comunitária deverão encaminhar a documentação exigida ao Ministério das Comunicações. A outorga para rádios comunitárias têm validade de 10 anos e a renovação vale pelo mesmo prazo.

Para o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, a publicação da lista significa mais uma ação de transparência nos processos de radiodifusão adotada pela atual gestão do ministério. Além das entidades diretamente interessadas, a sociedade também poderá acompanhar a renovação e eventualmente comunicar problemas na execução do serviço. Caso exista alguma denúncia, reclamação ou sugestão, os interessados poderão se manifestar através de carta para o Ministério das Comunicações ou pelo email sce@mc.gov.br.

Informação:
Ministério das Comunicações

No último dia 12 de setembro, a juíza Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Taubaté, condenou a TV Bandeirantes e o apresentador José Luis Datena a indenizarem Sisenando Calixto em R$ 10 mil. Calixto é ateu e se sentiu ofendido por declarações de Datena no programa Brasil Urgente, da TV Bandeirantes, no dia 27 de julho de 2010. No programa, o apresentador dedica vários minutos ligando crimes hediondos ao ateísmo. Os réus recorreram no mês de outubro e o recurso de apelação ainda não foi julgado.

O autor da ação, que faz parte do conselho jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil, chegou a propor acordo à emissora e ao apresentador. Ele retiraria a ação se fosse lida uma retratação aos ateus no programa. O acordo não foi aceito.

A Bandeirantes tentou se isentar das declarações do apresentador. Os réus também tentaram dizer que o autor da ação não podia ser indenizado porque as declarações eram genéricas. Para a juíza de primeira instância, restou provado que o autor era ateu, pelo depoimento de várias testemunhas e ela também rechaçou que as declarações do apresentador pudesse ser apenas uma crítica.

“Não há como qualificá-las como mera crítica, porque não expressam juízo fundamentado, cuidando-se de ofensas gratuitas (…). Elas se apoiam exclusivamente num pensamento preconceituoso”, disse. E ressaltou que a conduta de Datena não estava amparado no direito à liberdade de informação porque as declarações externaram apenas “opinião pessoal, preconceituosa e ofensiva, sem caráter informativo”.

Ela também rechaçou a tentativa da emissora de se eximir da conduta de seu empregado. A juíza afirmou que a Bandeirantes forneceu subsídios para que fosse feita inclusive uma enquete, que perguntava se o telespectador acreditava ou não em Deus, que, segundo Datena, serviria para provar “que o bem é maioria”. Além disto, anotou a juíza, a emissora não esclareceu aos espectadores que se tratavam de “afirmações absurdas”.

Com informações do blog Bule Voador
Fonte: direitoacomunicacao.org.br

O PSOL vai protocolar no Supremo Tribunal Federal até o início de dezembro a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que pede o fim das concessões de radio e tv para políticos.

A ação foi preparada pelo Coletivo Intervozes, que por não ter legitimidade jurídica para ingressar diretamente com ação no Supremo, dialogou com alguns partidos para que assumissem a ação.

O PSOL se dispôs a comprar a briga.

Fonte: Blog do Rovai

O governo da Bahia deu, nesta sexta-feira (25/11), mais um importante passo em direção à garantia do direito à comunicação da população, ao realizar a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Estadual de Comunicação Social, o primeiro no Brasil. Foram eleitas 20 entidades, sendo 10 do segmento empresarial e 10 do movimento social, que tomarão posse no dia 12 de dezembro, juntamente com os sete indicados pelo governo do Estado.

“Hoje tivemos a eleição de um fórum que reúne todos para discutir políticas públicas de comunicação na Bahia. Nós fomos os primeiros a fazer uma Conferência Estadual e também somos os primeiros a criar o Conselho de Comunicação com este formato de fórum de debates. O nosso objetivo é favorecer que todos que trabalham na área, sejam jornalistas, radialistas ou empresários, possam contribuir para que esta atividade econômica possa gerar emprego e renda para o nosso povo”, comemorou o secretário de Comunicação da Bahia, Robinson Almeida.

Almeida ressaltou ainda que a filosofia da Secretaria de Comunicação é a mesma do governo, de participação popular e enfoque social. “Estamos tratando a área de comunicação com a mesma importância de outras, como cultura, ciência e tecnologia, saúde e educação. Como uma área que precisa da presença do Estado para produzir políticas de comunicação e o faz na forma de conferências, ouvindo a contribuição da sociedade, com um Conselho, onde os membros possam sugerir e opinar sobre os rumos da comunicação da Bahia”, disse.

Marco histórico

A implementação do Conselho de Comunicação da Bahia está sendo amplamente comemorado pelos movimentos sociais. “A eleição de hoje coroa uma luta dos movimentos pela democratização da comunicação e é um marco histórico para a luta para garantir o direito á comunicação no país”, destacou Emanoel Souza, representante da CTB no Conselho.

Presente nas discussões desde a 1ª Conferência e um dos membros do grupo de trabalho que elaborou o projeto do Conselho, Pedro Caribé, do Coletivo Intervozes, também comemorou mais uma etapa vencida. “A democracia não está só no Conselho implementado, mas como ele vai desenvolver até chegar a sua posse a sua execução. Então, o processo eleitoral é um elemento fundamental para legitimar toda a democracia para a gente na construção do Conselho. O desafio agora é permanecer este espírito de participação, de igualdade entre os setores. Só assim o Conselho terá uma legitimidade na sociedade e capacidade de intervenção como nós desejamos”, acrescentou.

Entidades eleitas

O movimento social está muito bem representado no Conselho, através de entidades como a Rádio Comunitária Santa Luz, Vermelho, Cipó, Intervozes, Barão de Itararé, Renascer Mulher, UBM, CTB e Sinterp, como titulares. A suplência será ocupada pela Sintel, Abraço, Nego D’Água, Unegro, Idase, Arcaa, FNDC, CUT, UJS e Fetag.

No outro segmento estarão no Conselho a ABI, Facom-UFBA, TV Aratu, Grupo Tucano de Comunicação, ATarde, Rocha Propaganda e Marketing, OI, Uranus 5, ARX30 Produtora e o Bahia Notícias. Na suplência estão a OAB-Bahia, UNEB, TV Itabuna, Folha do Estado, Tempo Propaganda, Central de Outdoor, Malagueta Cinema e Vídeo, Sinditelebrás e Notícias do Sertão.

“Esta eleição foi um passo muito importante para a comunicação no estado, pois visa uma democratização dos meios e a melhoria da qualidade dos conteúdos. A Associação Vermelho participou ativamente dos debates, desde o início, e contribuiu bastante com o processo para se chegar a este Conselho. Agora temos a oportunidade de efetivamente tratar da comunicação como um direito humano”, concluiu Fernando Udo, representante do Vermelho no Conselho.

Fonte: direitoacomunicacao.org.br




Audio ao vivo da Rádio Cadoz FM - Palmeirais - Piauí.

Diálogo entre locutor e o prefeito Marcio Teixeira (Macim).

"Vou meter bala na tua cara"
"Já fechei a outra rádio, vou fechar essa também"

08/07/2011
Emissora foi lacrada pela ANATEL, uma semana depois de iniciar um programa em que o povo iria se manifestar sobre a administração do prefeito Paulo Martins.

A Rádio Campo Maior FM foi novamente fechada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). De acordo com testemunhas, os agentes da ANATEL ficaram na porta da rádio escondidos dentro de dois carros, modelo S-10, esperando a saída de alguém, pois foram avisados que havia pessoas trabalhando dentro do prédio. Um funcionário, ao abrir a porta da emissora, no início desta tarde, pelo menos seis homens da ANATEL invadiram o prédio e apreenderam todos os equipamentos da emissora comunitária.

A programação da rádio estava no ar há vários meses, mas só no início desta semana teve o retorno da programação jornalística, e talvez este tenha sido o motivo principal da denúncia, já que estavam sendo apontados alguns erros da administração municipal. Estava prevista para a próxima segunda feira, a volta à emissora do radialista Valdemir de Castro "Bibi", famoso em Campo Maior, por colocar ouvintes ao vivo, que naturalmente criticam ou elogiam as administrações.

A rádio já funcionava de portas fechadas por que a chegada da ANATEL era iminente, uma vez que o atual prefeito de Campo Maior, Paulo Martins, controla a comunicação da cidade. Gastando dinheiro público, o prefeito alugou uma filial da rádio Meio Norte de Teresina e instalou um estúdio em Campo Maior, onde conta com um radialista conhecido por Arnaldo Ribeiro, que é funcionário e pago pelo estado, e deveria trabalhar na Coordenação de Comunicação (CCOM) do estado, conforme matéria já mostrada aqui no Campo Maior Em Foco. Desta forma, nenhuma das rádios comunitárias de Campo Maior, pode mais funcionar, já que, teoricamente, existe uma convencional, principalmente se está não trabalhar em prol da administração.
As rádios comunitárias são consideradas ilegais pela ANATEL, mas as apreensões só acontecem diante de denúncias, já que a ANATEL do Piauí tem uma pequena equipe para fiscalizar todo o estado. Campo Maior tinha pelo menos seis emissoras de rádios e todas elas foram fechadas nos últimos meses, depois que o prefeito Paulo Martins assumiu o comando do municipio e instalou um estudio da Meio Norte FM, que opera em frequência diferente da de Teresina e com programação local.

Fonte:180graus.com


Pela decisão, Vivo terá que pagar R$ 27,9 milhões à agência. Mas ainda cabe recurso.


O conselho diretor da Anatel negou recurso administrativo da Vivo contra o pagamento de R$ 27,9 milhões referentes à Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) dos aparelhos celulares. A cobrança do tributo foi repetida em função da renovação de licença para uso de frequência pela operadora em 2006.

A decisão do conselho está baseada na Resolução 255/2001, que regulamenta os recolhimentos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).  O inciso terceiro do artigo 9º da norma, estabelece que incida a TFI quando da renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença. Por cada celular habilitado, a operadora paga R$ 26,83.

Os valores devidos pela operadora se referem apenas aos aparelhos habilitados pela Tele Centro Oeste Celular, incorporada pela Vivo. A matéria ainda é passível de recurso no conselho diretor da agência.
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União.


Fonte: Tele síntese

Em Sessão da Câmara de Vereadores de Mairi, o vereador Antonio Lauro Mendes Muritiba, conhecido por Lalinho (DEM) criticou a Rádio Comunitária Mairi FM. O vereador Lalinho disse que solicitou uma gravação da sessão que foi realiza na semana passada e a Rádio Mairi Fm não disponibilizou. Lalinho disse que a rádio tem que ser chamada de Rádio 15 ou Rádio Cedraz e que era para o povo mudar de sintonia, sair da Mairi Fm 104,9 e sintonizar na Rádio Viva Voz Fm 89,7.

O vereador Roque Nilson Carneiro Ferreira (PMDB) defendeu a Rádio Mairi FM, dizendo que o vereador Lalinho não sabe o que está falando e não tem autoridade moral para falar de uma rádio da envergadura da Rádio Comunitária Mairi Fm. “A vossa excelência nem conhece a história da rádio, não sabe nem como foi fundada aquela rádio, foi fundada pela comunidade católica, a vossa excelência está falando mal da comunidade católica, claro que não é da igreja, mas a grande maioria são pares da igreja e atende todas as igrejas do município de Mairi e atende todas as facções políticas, é uma entidade séria, honesta, competente, transparente e poucas entidades em pouco tempo conseguiu construir uma sede como aquela, a base da luta, em perder noites com o Bloco Só Bebê em festas no São João, a vossa excelência está sendo ingrato com uma entidade que está servido ao nosso município,” disse Roque.

Roque completou dizendo, que é para o vereador Lalinho respeitar a Rádio Mairi FM e respeitar e a família Cedraz como ele respeita a família Muritiba e para falar da Rádio Mairi Fm, tem que lavar a boca.

Fonte: http://radiozumbijp.blogspot.com

A Rádio Comunitária Alternativa FM (104,9), do município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia, teve seus equipamentos roubados. O crime aconteceu entre às 23h de domingo (23/10) e 4h da segunda-feira (24/10). Os ladrões levaram transmissor, gerador estéreo, compressor de áudio, monitor LCD e um computador. A ocorrência foi registrada na delegacia do município, mas até agora o caso continua em investigação. Mesmo após o crime, a emissora voltou a funcionar com equipamentos auxiliares, porém, com uma qualidade inferior aos que foram furtados.

Há 14 anos no ar, a Alternativa FM, tem em seu histórico uma grande contribuição social e cultural para o município de Ji-Paraná-RO. A rádio presta serviços de utilidade pública, informação e divulgação dos talentos da terra. Hoje a emissora têm 13 colaboradores diretos, 20 indiretos e ainda conta com mais de 30 instituições que veiculam conteúdos em sua programação. Por ser verdadeiramente comunitária, a emissora foi reconhecida como Utilidade Pública pelo Poder Municipal em 2011.

Para o atual Diretor da rádio, Pedro Bosi, é preciso implantar um sistema de segurança na Região Amazônia para evitar os furtos. Outro problema, segundo ele, é a tentativa de manipulação política, com ameaças feitas aos comunicadores. “Precisamos de um programa de fortalecimento das Radcom nesta região, pois os recursos aqui são poucos, e falta treinamento aprofundado sobre projetos sociais. Ficamos a mercê da sorte, se mantendo através de apoios culturais”, disse Pedro Bosi.

Mesmo com toda a dificuldade encontrada, a Rádio Alternativa tem feito heroicamente um papel fundamental em Ji-Paraná. Existe um banco de emprego, onde cerca de 100 pessoas por mês fornecem serviços de utilidade pública à população. É feito também um forte trabalho para pessoas e animais desaparecidos, anúncios de eventos sociais e culturais, além de uma cobrança constante que a emissora faz ao poder público para resolver os problemas da região.

Fonte: Abraço Nacional

A Fundação Potiguar, detentora da outorga que autoriza o funcionamento da Rádio Cidadania FM (98.7) de Mossoró-RN, irá receber de volta seus equipamentos que foram apreendidos entre 2002 a 2006. A defesa feita pelo advogado da fundação, apresentou ao Juiz Newton Fladstone Barbosa de Moura, o documento contendo a legítima legalidade de atuação da emissora.

No dia 26 de outubro, o juiz da oitava vara federal de Mossoró intimou 10 pessoas que faziam parte do conselho deliberativo da entidade na época das apreensões. O Ministério Público apreenderia inicialmente vários equipamentos através da Anatel, e mais uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente atualizado, que daria um montante de 5.545 R$ reais. Porém, após a apresentação da documentação da outorga, a procuradoria acatou o pleito, determinando a devolução dos equipamentos.

Em relação as multas, foi determinado que os 10 participantes da fundação, pagassem a quantia de R$ 200,00 para uma instituição de caridade, totalizando assim R$ 2000,00. Há ainda outros processos a serem resolvidos, como a penhora de bens feita pela Anatel, mas que não foi aceita pela justiça.

A Fundação Potiguar e a Cidadania FM vêm acumulando muitas dívidas decorrentes das ações injustas da Anatel. Veja abaixo o que a fundação, que não tem fins lucrativos, já gastou com os processos:

Petição para Liberação de Equipamentos: Valor R$ 1.000,00

Contrato com o Advogado: Valor R$ 6.000,00

Acordo no processo penal: 2.000,00

Acordo no Processo de Penhora: Valor R$ 201,00 x 15 no Total de 3.015,00.

Total: R$ 12.015,00 mil reais.

Ainda existem na Justiça Federal, mais dois processos contra a Fundação Potiguar. Em um deles, o Ministério Público pede dez mil reais pelo descumprimento de um acordo. No outro processo, também é cobrado mais dez mil reais, pelo fato da rádio ter ido ao ar várias vezes sem a outorga. O tesoureiro e diretor de programação da rádio, Ugmar Nogueira, pretende se livrar de todos esses processos até 2013, para que possa trabalhar na mais absoluta tranqüilidade.

Fonte: http://radiozumbijp.blogspot.com

As rádios comunitárias serão fiscalizadas com mais rigor, principalmente com relação à proibição de venda de espaços comerciais. A penalidade, prevista em lei, pode ser a aplicação de multas, suspensão e até a cassação da concessão. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, garantiu no último dia (20) aos representantes do setor de radiodifusão, reunidos na Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), em Curitiba, que a fiscalização será intensificada em todos os serviços. "Estamos reorganizando o atendimento aos profissionais da radiodifusão brasileira. ´´Vamos acompanhar mais de perto como atuam, suas dificuldades e reivindicações", disse o ministro. Em contrapartida, o governo também será mais rigoroso em relação aos serviços prestados pelas emissoras. Paulo Bernardo ressaltou as modificações que estão sendo feitas no modelo de concessão de emissoras de rádio e TV. Dentre elas, a exigência de comprovação de capacidade financeira de quem pleiteia uma concessão. "Muitas pessoas alegam a necessidade de uma rádio em um município do interior, mas já com a intenção de comercializar a autorga" (documento que garante o funcionamento da emissora), denunciou o ministro.

Com relação às rádios e TVs educativas, cerca de 10 mil em todo o país, Paulo Bernardo informou que precisarão atender a algumas exigências, como a efetiva ligação com universidades e instituições de pesquisas, comprovação de viabilidade financeira e técnica e a obrigação de se submeter a processos de auditoria. Nas rádios comerciais, "haverá uma exigência maior da capacidade financeira e não vamos mais permitir prorrogações de prazo. Quando o serviço não for implantado no prazo que o edital prevê, vamos recorrer a Advocacia Geral da União para que cancele a autorga", explicou o ministro.

Fonte: http://radiozumbijp.blogspot.com/


Rádio Comunitária: novas regras de radiodifusão e direito à comunicação
O Deputado Estadual Zé Neto (PT-BA) realizará no dia 24 de novembro, uma Audiência Pública com o tema: Rádio Comunitária – Novas regras de radiodifusão e direito à comunicação. A audiência será no Colégio Estadual Luiz Eduardo Feira de Santana Magalhães. O evento tratará de assuntos como: Mudanças estabelecidas pela portaria 420, explanação sócio-representativa das Radcom, direito à comunicação e o cenário do Governo Estadual.

A Abraço participará do evento juntamente com o Ministério das Comunicações e outras entidades, além de advogados, estudantes e emissoras comunitárias.
Mais informações pelo telefone: (75) 3115-7133

Informações: http://radiozumbijp.blogspot.com/

Edgar Henrique

Na manhã desta sexta-feira (04), o Vice-Prefeito de Governador Mangabeira, Cláudio Santana, o Presidente da Câmara Albano Fonseca e o ex-Vice-Prefeito Marcelo Pedreira concediam entrevista ao Programa Alerta Recôncavo, do apresentador Antonio Matos na Rádio Comunitária Muritiba FM, quando foram surpreendidos com a invasão das dependências da rádio por parte do âncora do Programa Manhã da Gente, da Rádio Liderança FM no município de Cruz das Almas. O radialista que também é secretário de Governo do município de Governador Mangabeira, chegou na companhia do seu repórter que também é assessor da prefeita Domingas. Segundo o blog do vice-prefeito Cláudio Santana os invasores entraram nos estúdios da emissora descontrolados, ofenderam os entrevistados e só não conseguiram consumar a agressão física por que foram contidos pelo apresentador Antonio Matos e também com a chegada da Polícia Militar que fora acionada através de uma ligação telefônica do Presidente Albano para o comandante da 27ª CIPM, o Major Lanzillotti. 
Cláudio Santana
Albano Fonseca

“Não satisfeito, o secretário de governo e mais novo consultor educacional da região ainda se dirigiu à Delegacia Muritibana para, com o testemunho do seu colega, registrar queixa dizendo-se ameaçado de morte, fato este desmascarado pelo próprio apresentador Antonio Matos.” Relata Cláudio Santana. “Estávamos no meio da entrevista relatando o fato do Sr. Edgar Henrique, que é nomeado para o cargo de secretário de Governo de Governador Mangabeira, manter um contrato com a prefeitura de Muritiba no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em apenas três meses e simplesmente num surto de nervoso, o secretário de faz de conta, acompanhado por seu parceiro, invadiram a rádio, na tentativa de agredir fisicamente os três amigos, que estavam e permaneceram calmos; como a entrevista estava no meio, todos os ouvintes puderam acompanhar ao vivo, as palavras do Gigante Antonio Matos, na tentativa de conter o ânimo exaltado do secretário, radialista e consultor educacional.” Desabafa Albano Fonseca




Acompanhe o áudio do momento em que a invasão ocorreu:

Em nota divulgada a imprensa, o radialista Edgar Henrique, disse que seu programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 06 às 08 da manhã, com notícias, informações e muitas denúncias contra maus políticos. Em função do forte trabalho que faz e da sua grande audiência. Na manhã da última sexta-feira 05, foi ameaçado de morte, nas dependências da rádio comunitária Muritiba FM, que fica a cerca de 30km da Liderança FM, seu local de trabalho. 


Fonte: http://www.globopolitica.com.br

O Sindicato dos Trabalhadores em Rádio TV e Publicidade da Bahia, SINTERP, estará realizando, entre os dias 25 e 27, em Cícero Dantas, encontro com os radialistas da região nordeste da Bahia, com o objetivo de reunir os profissionais do rádio, TV e publicidade para FORMAÇÃO, ESTUDO.
Já em sua 5ª edição, o evento será aberto com Audiência Pública para tratar do tema: Marco Regulatório para as Comunicações e o Plano de Banda Larga 3G no estado da Bahia, com as presenças de autoridades do Estado, além de representantes dos setores de comunicação social e novas tecnologias.
“Os radialistas e comunicadores, vivem momento extremamente importante, diante dos avanços das novas tecnologias, e por uma comunicação social e democrática. É essencial interferir neste processo de discussão para a consolidação de um marco regulatório para as comunicações, e que possibilite, a todos, o verdadeiro papel de uma comunicação social, e neste sentido, não podemos ficar de fora!” destacou Richard Novaes, diretor do sindicato.
O evento terá três oficinas de interesse dos comunicadores: Linguagem: Preconceitos no Rádio, Adversidades na profissão: Saúde do Trabalhador e Dicas de Voz e Locução no rádio. De acordo com o diretor, o momento será oportuno também, para CELEBRAR a passagem do Dia do Radialista, com confraternização entre os comunicadores, porém para participar é preciso fazer inscrição com antecedência. Para mais informações acessar o site observatoriodanoticia.com.br.

Informações: Arildo Leone.com

Como prometi, aqui estou escrevendo sobre o Dia do Radialista, que durante anos foi comemorado no dia 21 de setembro. Mas a LEI 11.327, de 24.07.06, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, alterou a data de comemoração oficial da categoria passando para o dia 07 de novembro, em homenagem ao músico e radialista Ary Barroso, um dos grandes nomes do rádio brasileiro.

Com a mudança, os radialistas passaram a ter duas datas para comemorar, além do Dia do Rádio, comemorado tradicionalmente em 25 de setembro. O dia 21 de setembro, então, virou uma data simbólica, nada mais que isso. O Dia do Radialista deve ser comemorado oficialmente no dia 07 de novembro, nesta segunda-feira (07).

Aqui na Paraíba, será que o Sindicato dos Trabalhadores em Emissoras de Rádio e Televisão (STERT-PB) emitiu ou vai emitir, pelo menos, alguma Nota em homenagem a categoria, pela qual nada faz? Desde que o meu registro profissional foi expedido pela DRT, eu nunca recebi nem um cartão de Natal do sindicato, imagine outro tipo de benefício.

Desde já parabenizo todos os radialistas desse país, principalmente os profissionais da imprensa guarabirense - técnicos, operadores, programadores, editores, locutores, jornalistas que militam no rádio, enfim todos -, pela passagem do nosso dia.

publicado originalmente em http://www.portogente.com.br



A agência segue a sentenção da justiça federal do Rio Grande do Sul
A Anatel publicará na próxima semana portaria que torna operacional a abertura dos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) à sociedade, atendendo a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, a ideia é promover o acesso amplo e irrestrito aos mais de 86 mil processos, porém de forma gradual.Isso porque, em função da necessidade de separar as informações consideradas essenciais à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado – que ainda serão sigilosas – cada pedido de acesso aos processos será examinado individualmente. 

O documento estabelecerá que somente as informações, dados e documentos declarados sigilosos serão retirados ou ocultados, total ou parcialmente, no momento de encaminhamento à biblioteca da agência, onde o público terá acesso aos Pados. Ou seja, o acesso aos procedimentos será em papel. A portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, prevista para meados da próxima semana.

Fonte: telesintese.com.br

De acordo com documento enviado à Anatel e à Câmara, o Ministério Público não vê garantia de que a proibição de cobrança beneficiará o usuário.
O fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa não significaria, necessariamente, um benefício à sociedade. Esta é uma das conclusões da nota técnica enviada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal à Anatel e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O documento tem como objetivo auxiliar a discussão do Projeto de Lei 5.476/2001, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da proibição da cobrança dessa tarifa.

Para o Ministério Público Federal, caso a assinatura básica seja extinta haveria um risco considerável de aumento no valor da tarifa unitária, cobrada em pulsos. Segundo o estudo, porém, há indícios de que a tarifa está mais alta do que seria o ótimo social para incluir usuários de renda mais baixa. Além disso, a receita adquirida pelas operadoras com a assinatura básica não parece estar sendo reinvestida na telefonia fixa.

O documento mostra ainda que seria recomendável o aprofundamento da análise da assinatura básica pela Anatel e, se for o caso, até mesmo instaurar um procedimento de revisão tarifária para buscar diminuição no valor da tarifa. A Anatel, se quiser, pode emitir comentário à nota técnica no prazo de 15 dias.

O PL 5476/2001, que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa, já recebeu o apoio de mais de 2 milhões de pessoas que acessaram os serviços de participação popular da Câmara. No último mês de setembro, 38.460 ligações (72,6%) de um total de 53.374 consultas ao Disque-Câmara (0800 619 619) também se referiam à proposta.

Fonte: telesintese.com.br


O presidente Ollanta Humala quer cobrar da operadora impostos de 1 bilhão de euros, mas a empresa não reconhece a dívida.
Está quente a disputa entre a Telefónica do Peru e o novo governo de Ollanta Humala envolvendo cobrança de impostos atrasados e renovação das licenças da operadora. Segundo o jornal El País, a nova administração quer cobrar da operadora cerca de 1 bilhão de euros (incluindo os juros) sob a forma de impostos atrasados, dívida que a empresa não reconhece, e recorreu à justiça. Segundo a operadora, o governo está querendo recolher impostos sobre clientes inadimplentes além de não aceitar reconhecer como custos o pagamento de dividendos.
O governo peruano está condicionado a renovação das duas licenças da Telefónica ao pagamento desta dívida. Na administração passada, afirma o jornal espanhol, a Telefónica chegou a firmar o acordo de renovação de licença para até 2030 (a empresa está no país desde 1991) com a contrapartida de realizar investimentos de US$ 500 milhões nos próximos cinco anos. Mas o acordo não chegou a ser assinado e a nova administração mandou rever todo o processo.
A operadora espanhola quer que os temas sejam tratados de maneira separada. A disputa pelos impostos está na esfera judicial o que não teria relação, no entender da empresa, com a renovação das licenças. O jornal espanhol afirma que fontes do governo peruano consideram, no entanto, a possibilidade de cobrar da Telefónica pela renovação da concessão ou mesmo lançar um novo edital de venda, o que, argumenta a operadora, estaria contra as leis peruanas.

Fonte: telesintese.com.br

1) Importante: Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA??? Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (é cobrado R$ 42,97);
Identidade (é cobrado R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (é cobrado R$ 34,11)..
--Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

2) MULTA DE TRANSITO : essa você não sabia! No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Informações: arildoleone.com
Depois da Rede Record acusar a globo de piratear as imagens dos jogos de Guadalajara, cuja a record tem direitos exclusivos de imagens dos jogos, e recentemente a globo divulgou imagens dos jogos do Pan sem autorização da Record e sem o termo indicativo.

A Globo teria usado, indevidamente, imagens de uma prova de natação com Cesar Cielo. O caso foi parar até no telejornal noturno da emissora, apresentado por ninguém menos que Ana Paula Padrão
Depois da polemica a record exigio explicações, e afirmou que iria acionar juridicamente a Globo por perda de direitos autorais.

Agora a Globo em repostas as acusações da concorrente, divulga dados do Pan falado e sem imagems e indicando outras fontes sem ser da Record.
Umas das fontes é a OTI e COB




No início do mês de outubro, o deputado Emiliano José apresentou um parecer que surpreendeu quem acompanha o debate sobre as concessões de rádio e TV no Brasil. Baseando-se nas prerrogativas do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ele alega que faltam os documentos necessários para um parecer favorável à renovação da empresa Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda, que possui outorga para Espírito Santo do Pinhal (SP).

De acordo com seu voto, foi publicado no Diário Oficial e enviado por correspondência um aviso concedendo prazo de 90 dias para que a empresa Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda “encaminhasse a documentação necessária à apreciação da Câmara dos Deputados”. Como os documentos não foram enviados, o relator definiu: “em consideração que o processo de renovação ora apreciado já vem se estendendo há longa data nesta Casa sem que tenha havido adimplência por parte da emissora requerente, entendemos que não cabe outra providência a esta Comissão senão manifestar-se pela desaprovação ao ato de renovação em tela”.

O Ato Normativo n°1 estabelece as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Entre os documentos exigidos para avaliação estão:
-declaração da entidade de que não infringe as vedações do § 5º do art. 220 da Constituição Federal;
-certidão de quitação ou prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
-certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
-prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
-prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
-prova de regularidade para com a Fazenda Federal apresentada por meio de certidão relativa a tributos fornecida pela Receita Federal;
-prova de regularidade para com a Fazenda Federal apresentada por meio de certidão relativa à dívida ativa da União, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
-cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
-documentos atualizados revelando a composição acionária da emissora e eventuais alterações havidas em seu contrato social durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do estatuto.

Renovações automáticas

O caso chama atenção pela tradição dos legisladores em renovar em bloco e de forma praticamente automática as outorgas concedidas pelo poder executivo. A prática pouco transparente dos parlamentares chegou a virar anedota na mídia nacional quando no final de setembro, em apenas 3 minutos e com a presença de um único deputado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou 118 projetos.

"O debate e a decisão sobre a renovação ou não de uma concessão de rádio e TV é uma atribuição do legislativo federal e pareceres favoráveis ou contrários deveriam ser rotina nas Comissões que tratam o tema da Comunicação Social no Congresso Nacional. Infelizmente, casos como o de um deputado seguir os trâmites e apontar irregularidades é raro", avalia Gésio Passos, do Coletivo Intervozes. "Precisamos de audiências públicas não só para checar a regularidade da empresa, mas também para ouvir a população da cidade em que a concessão foi outorgada. Saber se houve bom uso, se cumpriu com as finalidades constitucionais", complementa.

Por estar em viagem internacional, o deputado não esteve presente na sessão do dia 26/10 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que debateria o parecer. O projeto foi retirado de pauta e pode voltar na próxima semana.

Fonte: direitoacomunicacao.org.br
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