Comissão do Senado adota novas regras para concessão de rádios e TVs

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) terá novas regras para analisar e votar concessões de emissoras de rádio e TV. Uma das mudanças apresentadas, que ainda depende da aprovação de um Ato da Comissão, é a proibição de que os senadores da comissão relatem projetos relativos a concessões em seus estados. O ato, apresentado pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deverá ser votado na próxima reunião do colegiado, prevista para o dia 25, quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) deverá apresentar seu relatório sobre a matéria.

Outra mudança está a exigência de comprovação de capacidade financeira por parte daqueles que estiverem solicitando a concessão.

“A adoção das novas regras demonstra que esta comissão está cumprindo seu papel constitucional.

Não podemos aqui transformar e continuar a ser simples carimbadores do que vem do Executivo”, avaliou o pedetista.

Na última reunião, Cyro Miranda (PSDB-GO) já havia admitido que não se sentia à vontade para relatar projetos do seu próprio estado, para que não fosse acusado de favorecimento. Na avaliação de Taques, é preciso também elaborar um marco regulatório para o setor de telecomunicações, para “evitar monopólios e oligopólios nos meios de comunicação”. Para Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), a medida vai trazer mais tranquilidade para que a CCT possa aprovar projetos de concessão.

Capacidade Financeira

Na abertura da reunião da comissão, Eduardo Braga informou ao colegiado que o Ministério das Comunicações enviou à CCT, na terça (17), os 36 últimos processos de comprovação de capacidade econômico-financeira que faltavam para que os senadores pudessem analisar os projetos de decreto legislativo (PDS) sobre concessão de rádio e TV nas licitações públicas que já estavam tramitando no colegiado. “A partir de agora, nenhum processo será distribuído aos relatores sem que venha acompanhado da capacitação financeira dos contemplados”, garantiu o presidente. O colegiado comemorou a comunicação do presidente.

Pedro Taques também observou que o Ministério ainda não cumpriu o acordo disponibilizar na Internet o cadastro com a relação de todas as outorgas, com nome fantasia, frequências outorgadas e seus sócios. O compromisso foi firmado pelo representante do Ministério, Genildo Lins de Albuquerque Neto, em audiência pública. Na ocasião, o Neto assegurou que no dia 16 de maio todos os dados seriam publicados no site da instituição.

Além de tratar das novas regras e o comunicado do Ministério, o colegiado analisou 22 itens da pauta da comissão. Destes, 21 são projetos que tratam de autorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras.


Fonte:Sul radio
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