Anatel aplica multas de R$ 9,7 milhões na Oi

A Anatel aplicou multas no valor total de R$ 9,7 milhões à Oi. Uma delas diz respeito ao artigo 213 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que obriga o fornecimento gratuito, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços. O processo foi aberto em 2006, contra a filial da Bahia da Telemar Norte Leste, com aplicação de multa no valor de R$ 6,3 milhões.

A segunda multa se refere a processo de 2005, contra a Brasil Telecom, filial de Santa Catarina, por ato ou omissão em violação aos direitos do usuário definidos no contrato de concessão não esclarecidos pela agência, no valor de R$ 3,4 milhões.

Não cabem mais recursos administrativos às sanções. As multas já foram publicadas no Diário Oficial da União.(Da redação)

Fonte:http://www.telesintese.com.br
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