Anatel mantém cobrança de TFI por renovação de frequências


Pela decisão, Vivo terá que pagar R$ 27,9 milhões à agência. Mas ainda cabe recurso.


O conselho diretor da Anatel negou recurso administrativo da Vivo contra o pagamento de R$ 27,9 milhões referentes à Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) dos aparelhos celulares. A cobrança do tributo foi repetida em função da renovação de licença para uso de frequência pela operadora em 2006.

A decisão do conselho está baseada na Resolução 255/2001, que regulamenta os recolhimentos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).  O inciso terceiro do artigo 9º da norma, estabelece que incida a TFI quando da renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença. Por cada celular habilitado, a operadora paga R$ 26,83.

Os valores devidos pela operadora se referem apenas aos aparelhos habilitados pela Tele Centro Oeste Celular, incorporada pela Vivo. A matéria ainda é passível de recurso no conselho diretor da agência.
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União.


Fonte: Tele síntese
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