Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe Anatel de apreender equipamentos de rádios irregulares

Ora, para fechar rádio comunitária (que seria Radiodifusão) até hoje a Anatel usa a LGT. O artigo 19 dessa Lei chega a ponto de conceder à Anatel o direito de apreender equipamentos, o que fere o devido processo legal, estabelecido na Constituição brasileira. O PT e outros partidos de oposição entraram com uma ADIN questionando a agressão à Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, e expediu liminar, em voga até hoje, vetando a aplicação deste artigo. Mas a Anatel, primeiro, não acatou esta decisão do Judiciário, e continuou apreendendo equipamentos; depois, denunciada por não obedecer ao Supremo, criou a figura do "lacre". O lacramento não está em nenhuma lei, mas é usado pela Anatel para cumprir seu papel repressor e manter a história do mesmo jeito. 

Fonte: www.cefuria.org.br
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