Projeto proíbe contratos de fidelização de usuário de serviços de telecomunicações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5267/13, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), acrescentando essas práticas entre as consideradas como abusivas pelo código. Conforme o texto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas.

“Hoje, com a fidelização, temos a imposição de uma verdadeira prisão aos usuários dos serviços de telecomunicações, que ficam impossibilitados de trocar de operadora, mesmo que lhes sejam oferecidas mais vantagens e melhores preços por um concorrente de sua operadora atual”, argumenta o autor do projeto.

Validade para a internet

De acordo com a proposta, a proibição valerá para contratos de telefonia fixa, de telefonia móvel e para o provimento de acesso à internet.

Ressalta-se, porém, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não considera o provimento de acesso à internet como serviço de telecomunicações, mas como Serviço de Valor Adicionado – ou seja, como atividade que acrescenta valor a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações: Agência Câmara Notícias
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